Direito CACD

2021-12-15 17:16:12 A afirmação está CERTA. O art. 12, II, "b", CF/88 prevê a chamada NATURALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA, que poderá ser requerida pelo estrangeiro que provar apenas 02 requisitos cumulativos: (i) 15 anos de residência ininterrupta no Brasil; (ii) ausência de condenação penal. Em complemento, o art. 12, § 3°, CF/88 estabelece que, no Congresso Nacional, apenas que os cargos de presidente da Câmara dos Deputados e de presidente do Senado Federal são privativos de brasileiros natos. Logo, brasileiros naturalizados poderão ser eleitos para atuar como deputados federais e senadores. Aberto / Como

2021-12-13 21:58:05 Aberto / Como

2021-12-13 21:56:55 Vamos à próxima questão Aberto / Como

2021-12-13 21:56:38 Lei n° 11.440/2006 (Lei do Serviço Exterior Brasileiro):

Art. 2º O Serviço Exterior Brasileiro é composto da Carreira de Diplomata, da Carreira de Oficial de Chancelaria e da Carreira de Assistente de Chancelaria.

Art. 3º Aos servidores da Carreira de Diplomata incumbem atividades de natureza diplomática e consular, em seus aspectos específicos de representação, negociação, informação e proteção de interesses brasileiros no campo internacional.

Art. 4º Aos servidores integrantes da Carreira de Oficial de Chancelaria, de nível superior, incumbem atividades de formulação, implementação e execução dos atos de análise técnica e gestão administrativa necessários ao desenvolvimento da política externa brasileira.

Art. 5º Aos servidores integrantes da Carreira de Assistente de Chancelaria, de nível médio, incumbem tarefas de apoio técnico e administrativo. Aberto / Como

2021-12-13 21:54:49 O vídeo explica os cargos que, segundo a Lei n° 11.440/2006 integram o SERVIÇO EXTERIOR BRASILEIRO. Aberto / Como

2021-12-13 21:54:35 Aberto / Como

2021-12-13 21:51:32 A afirmativa está ERRADA. A jurisprudência do STJ entende que pessoas jurídicas de DIREITO PÚBLICO não poderão sofrer dano à imagem, o que impede, consequentemente, a fixação de danos morais em decorrência de ataques e notícias falsas direcionadas a esse tipo de pessoa jurídica. Todavia, pessoas jurídicas de direito privado poderão figurar como vítimas de dano moral e receber indenizações em virtude de violação ao seu direito de imagem. Aberto / Como

2021-12-09 17:08:29 Aberto / Como