Direito CACD

2022-01-27 17:03:53 A afirmativa está CERTA. O art. 167, X, CF/88 proíbe expressamente o emprego de receitas públicas (dinheiro público) obtido por meio de empréstimos ou transferências voluntárias realizadas entre os entes federados para o pagamento de despesa com pessoal ativo, inativo ou pensionista. Aberto / Como

2022-01-26 04:49:13 Aberto / Como

2022-01-26 04:48:49 A próxima questão trata do item 14 do Edital de Direito do CACD (14 Finanças públicas. Normas orçamentárias) Aberto / Como

2022-01-26 04:44:36 Art. 30, Constituição Federal de 1988: Compete aos Municípios:
(...)

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; Aberto / Como

2022-01-26 04:43:56 Art. 24, Constituição Federal de 1988: Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I - direito tributário, FINANCEIRO, penitenciário, econômico e urbanístico;
(...)

§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. Aberto / Como

2022-01-26 04:41:59 A afirmativa está ERRADA. O art. 24, I, CF/88 prevê expressamente que a competência para legislar sobre direito financeiro é CONCORRENTE da União, Estados e Distrito Federal. Por existir interesse local, o Município - embora não seja titular de competência legislativa concorrente - também poderá legislar de MODO SUPLEMENTAR em relação à legislação federal e estadual sobre o tema, por força do disposto no art. 30, II, CF/88. Aberto / Como

2022-01-24 15:43:29 Aberto / Como

2022-01-24 15:43:00 O tema da próxima questão é competências federativas (item 4 do edital CACD 2020/2021 - Estado: elementos, soberania, formas, modelos de divisão de competência com entes subnacionais, sistemas de governo) Aberto / Como