Direito CACD

2022-02-01 04:47:19 A afirmativa está CERTA. O art. 5°, § 2°, CF/88 admite a possibilidade de reconhecimento de novos direitos fundamentais na ordem constitucional brasileira, o que prova que o rol de direitos fundamentais do art. 5° da CF/88 é meramente exemplificativo, enumerativo, não taxativo ou não exaustivo. Aberto / Como

2022-01-29 01:29:51 Aberto / Como

2022-01-29 01:27:52 A próxima questão trata do item 8 do Edital do CACD: Direitos e garantias
fundamentais no ordenamento jurídico brasileiro Aberto / Como

2022-01-29 01:24:13 Art. 27, Lei n° 9.784/1999: O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado. Aberto / Como

2022-01-29 01:23:46 A afirmativa está ERRADA. O art. 27 da Lei n. 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal) prevê que a Administração Pública não poderá adotar como verdadeiros os fatos imputados a um indivíduo e apurados no âmbito de processo administrativo em curso em razão da ausência de comparecimento do indivíduo em ato do referido processo administrativo. Por força do princípio da verdade real ou da verdade material, a Administração Pública tem o ônus de provar todos os fatos apurados no processo administrativo para que seja possível fundamentar as decisões que serão tomadas na conclusão do processo administrativo. Aberto / Como

2022-01-27 17:11:14 Aberto / Como

2022-01-27 17:10:42 Seguimos com mais uma questão. O tema, agora, é processo administrativo (Item 9 do Edital do CACD - 9 Administração Pública no Brasil. Princípios constitucionais da administração pública e dos servidores públicos. Estrutura da Administração Pública Federal. Atos administrativos. Processo e procedimento administrativo) Aberto / Como

2022-01-27 17:03:58 Art. 167, Constituição Federal: São vedados:
(...)

X - a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Aberto / Como