Direito CACD

2022-01-24 15:38:55 Retomamos, por aqui, nossos estudos de questões de temas do edital do CACD. Aberto / Como

2022-01-24 15:38:23 Bom dia, gente! Aberto / Como

2022-01-22 01:07:12 Art. 66, Constituição Federal: A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

§ 1º Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto. Aberto / Como

2022-01-22 00:59:48 A afirmativa está ERRADA. Conforme se verifica a partir da leitura do art. 66, "caput" e § 1°, CF/88, a sanção e o veto do Presidente da República são aplicáveis apenas para PROJETOS DE LEI ORDINÁRIAS E LEIS COMPLEMENTARES. Logo, propostas de emendas constitucionais NÃO se submetem à sanção e ao veto do Chefe do Poder Executivo. Aberto / Como

2022-01-20 14:50:33 Aberto / Como

2022-01-20 14:45:47 A próxima questão trata de processo legislativo: Aberto / Como

2022-01-20 14:45:15 A afirmativa está ERRADA. Mesmo as entidades da Administração Indireta dotadas de personalidade jurídica de direito privado (empresas públicas e sociedades de economia mista) devem observar os princípios explícitos e os princípios implícitos que regem a Administração Pública brasileira. Dentre os princípios implícitos, há o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, o qual é observado pelas empresas públicas e sociedades de economia mista ainda que atuem na exploração de atividade econômica. Aberto / Como

2022-01-19 03:18:42 Aberto / Como