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Empréstimos, Impostos e Leis
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Canal do professor Ricardo Macau para estudo de Direito para CACD 🙋🏻♂️ Para cursos específicos: https://linktr.ee/ricardomacau
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As últimas mensagens 51
2021-12-09 17:07:01
Vamos à próxima questão:
459 viewsRicardo Macau, 14:07
2021-12-09 17:06:45
Art. 1°, LINDB: Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
§ 1° Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.
458 viewsRicardo Macau, 14:06
2021-12-09 17:06:30
O vídeo explica o que é "vacatio legis", prevista no art. 1° da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).
434 viewsRicardo Macau, 14:06
2021-12-09 17:06:27
437 viewsRicardo Macau, 14:06
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