Direito CACD

2022-01-12 05:18:45 A próxima questão aborda o tema processo legislativo Aberto / Como

2022-01-12 05:17:13 Código Civil:

Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.

Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:

I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;

III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;

IV - os pródigos.

Parágrafo único. A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial. Aberto / Como

2022-01-12 05:16:00 Código Civil:

Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.

Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Aberto / Como

2022-01-12 05:15:17 A afirmativa está ERRADA. Com fundamento no art. 1 e no art. 2 do Código Civil, todos os indivíduos que nascem com vida adquirem CAPACIDADE DE DIREITO, ou seja, aptidão para adquirir direitos e obrigações. O conceito de capacidade de direito identifica-se, portanto, com o conceito de personalidade jurídica da pessoa natural. Os menores de 16 anos de idade, embora tenham capacidade de direito desde seu nascimento, são considerados ABSOLUTAMENTE INCAPAZES pelo art. 3 do Código Civil, ou seja, não gozam de capacidade civil, sendo esta a capacidade de fato ou de exercício. Aberto / Como

2022-01-12 05:11:26 Segue a resposta desta questão aqui Aberto / Como

2022-01-10 18:53:44 Aberto / Como

2022-01-10 18:53:36 Aberto / Como

2022-01-10 18:52:58 ATENÇÃO !! Vou abrir mais 5 vagas para o grupo de estudo individualizado, com início na segunda quinzena de Janeiro de 2022 Aberto / Como

2022-01-10 17:43:56 Aberto / Como