Direito CACD

2022-02-02 05:37:23 Aberto / Como

2022-02-02 05:35:59 A próxima questão trata do item 7 do Edital do CACD (7 Processo legislativo brasileiro) Aberto / Como

2022-02-02 05:34:57 Art. 71, Constituição Federal: O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público; Aberto / Como

2022-02-02 05:34:40 Art. 71, Constituição Federal: O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento; Aberto / Como

2022-02-02 05:34:02 Art. 49, Constituição Federal: É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo; Aberto / Como

2022-02-02 05:33:13 A afirmativa está CERTA. O art. 49, IX, CF/88 prevê expressamente que o Congresso Nacional tem competência para realizar o julgamento das contas anuais prestadas pelo Presidente da República. Em relação às contas do Presidente da República o Tribunal de Contas da União (TCU) apenas emite um parecer prévio, no prazo de 60 dias, a contar do recebimento dessas contas, conforme determina o art. 71, I, CF/88. O Tribunal de Contas da União (TCU) tem, entretanto, competência para julgar as contas prestadas pelos demais responsáveis por bens, valores e dinheiros da União (com exceção, por óbvio, das contas do Presidente da República). Aberto / Como

2022-02-01 04:53:57 Aberto / Como

2022-02-01 04:53:01 Próxima questão e item 6 do Edital do CACD (6 Organização e competências dos poderes no Direito Brasileiro) Aberto / Como

2022-02-01 04:48:07 Art. 5º, Constituição Federal: (...)

§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. Aberto / Como