Direito CACD

2022-07-22 02:41:38 Código Civil:

Art. 1° Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.

Art. 2° A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Aberto / Como

2022-07-22 02:39:49 A afirmativa está ERRADA. O art. 2° do Código Civil é categórico ao afirmar que a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida. Logo, o nascituro, embora tenha seus direitos protegidos pela lei, NÃO é considerado sujeito de direito. Trata-se da adoção da teoria natalista acerca do início da personalidade jurídica da pessoa natural. Em outras palavras, apenas a pessoa que tenha nascido com vida é considerado, nos termos do art. 1° do Código Civil, capaz de adquirir direitos e deveres na ordem jurídica. Aberto / Como

2022-07-21 04:37:54 Aberto / Como

2022-07-21 04:35:34 Art. 17, Constituição Federal: (...)

§ 2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral. Aberto / Como

2022-07-21 04:34:56 Art. 44, Código Civil: São pessoas jurídicas de direito privado:

I - as associações;

II - as sociedades;

III - as fundações.

IV - as organizações religiosas;

V - os partidos políticos. Aberto / Como

2022-07-21 04:34:33 A assertiva está ERRADA. Os partidos políticos são considerados pessoas jurídicas de direito privado, nos termos do art. 44, V, Código Civil. Logo, não são criados por meio de lei, mas sim mediante o registro no órgão competente, que é o cartório de pessoas jurídicas. Não obstante essa previsão do Código Civil, deve-se considerar que o art. 17, § 2°, CF/88 prevê que, após a criação dos partidos políticos, essas pessoas jurídicas deverão registrar seus respectivos estatutos junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A função desse registro é apenas homologar a criação do partido político e habilitá-lo, caso haja o cumprimento de todas as exigências estabelecidas pela legislação eleitoral, para que possa participar das eleições realizadas no país. Aberto / Como

2022-07-20 00:50:55 Aberto / Como

2022-07-20 00:48:23 Eu super indico o conteúdo desse professor global Aberto / Como