Direito CACD

2022-07-15 00:03:08 As próximas questões tratarão de DIREITO INTERNO. O tema é PERSONALIDADE JURÍDICA (item 2 do Edital CACD) Aberto / Como

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2022-07-14 23:58:40 Também é importante conhecer a OJ n° 416 do TST: Orientação Jurisprudencial 416/TST-SDI-I - 14/02/2012 - Imunidade de jurisdição. Organização internacional ou organismo internacional.
«As organizações ou organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição quando amparados por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, não se lhes aplicando a regra do Direito Consuetudinário relativa à natureza dos atos praticados. Excepcionalmente, prevalecerá a jurisdição brasileira na hipótese de renúncia expressa à cláusula de imunidade jurisdicional.» Aberto / Como

2022-07-14 23:57:38 Sobre o tema, vale ler a seguinte decisão do STF: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verPronunciamento.asp?pronunciamento=6916800 Aberto / Como

2022-07-14 23:56:49 A afirmativa está CERTA. A jurisprudência do STF adotou o entendimento de que as OIs gozam de imunidade de jurisdição perante o Poder Judiciário brasileiro apenas se existir tratado incorporado ao ordenamento jurídico nacional reconhecendo tal direito em prol de determinada organização internacional. Desse modo, a imunidade de jurisdição das OIs não é norma consuetudinária e não depende da diferença entre os atos praticados pelas OIs. O que importa é apenas verificar a existência ou não de tratado que reconheça a imunidade de jurisdição para determinada OI, assim como ocorre com a ONU, cuja Convenção sobre Privilégios e Imunidades de 1946 a torna imune a julgamentos realizados pelo Poder Judiciário brasileiro. Aberto / Como

2022-07-14 03:52:01 Aberto / Como