Direito CACD

2022-07-20 00:47:46 O link do canal dele, aqui no telegram, está aqui: https://t.me/PInoCACD Aberto / Como

2022-07-20 00:46:41 Aberto / Como

2022-07-20 00:45:16 Agora, trago para vocês aqui um convite do meu grande amigo, o professor Tanguy Baghdadi: Aberto / Como

2022-07-20 00:43:12 A afirmativa está CERTA. O art. 41 do Código Civil prevê que a União tem personalidade jurídica de direito público interno ou nacional, o que significa que a União tem aptidão para adquirir direitos e obrigações, em nome próprio, apenas no âmbito interno. O art. 42 do Código Civil reconhece como titulares de personalidade jurídica de direito público externo ou internacional os Estados estrangeiros e demais sujeitos reconhecidos pelo Direito Internacional, o que inclui a República Federativa do Brasil. Com base nessa distinção, pode-se interpretar com precisão o art. 21, I, CF/88, cujo teor estabelece que a União tem competência exclusiva para manter relações com Estados estrangeiros e para participar de organizações internacionais. Ao executar essa competência exclusiva, a União (governo federal) atua no plano internacional na condição de REPRESENTANTE do verdadeiro sujeito de direito internacional público: a República Federativa do Brasil. Aberto / Como

2022-07-18 23:13:51 Aberto / Como

2022-07-18 23:12:13 Código Civil:

Art. 1° Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.

Art. 2° A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

Art. 3° São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.

Art. 4° São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:
I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;
III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;
IV - os pródigos.
Parágrafo único. A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial. Aberto / Como

2022-07-18 23:09:56 A afirmativa está ERRADA. O art. 1° e o art. 2° do Código Civil permitem concluir que todo indivíduo que nasce com vida é capaz de direito, ou seja, tem capacidade para adquirir direitos e obrigações na vida civil. Isso porque o conceito de capacidade de direito entrosa-se com o conceito de personalidade jurídica. Todavia, nem toda pessoa natural terá capacidade civil para exercer os direitos adquiridos, pois a capacidade civil pressupõe o discernimento do indivíduo para atuar na vida civil. Desse modo, nos termos do art. 3° do Código Civil são considerados absolutamente incapazes para exercer os direitos que adquiriram os menores de 16 anos de idade. Em complemento, o art. 4° do Código Civil prevê que são relativamente incapazes para exercer os direitos que possuem os indivíduos entre 16 e 18 anos de idade, os ébrios habituais, os toxicômanos, os pródigos e os indivíduos que não puderem exprimir sua vontade por causas permanentes ou transitórias. Logo, o menor de 16 anos de idade é CAPAZ DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES (pois nasceu com vida), EMBORA SEJA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER NA VIDA CIVIL OS DIREITOS QUE POSSUIR (exige representante para que possa atuar na vida civil). Aberto / Como

2022-07-15 00:04:41 Aberto / Como