Direito CACD

2022-07-07 19:57:27 A afirmativa está ERRADA. As organizações internacionais ou organismos internacionais (OIs) podem ou não ter imunidade de jurisdição perante o Poder Judiciário brasileiro. Segundo decidiu o STF, apenas se houver tratado internacional incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro reconhecendo expressamente a imunidade de jurisdição em prol das OIs é que esse sujeito internacional gozará de imunidade de jurisdição. Esse entendimento permite, portanto, extrair 02 conclusões relevantes: (i) a imunidade de jurisdição das OIs tem fonte convencional, uma vez que se exige tratado internacional sobre o tema; (ii) a imunidade de jurisdição das OIs não é inerente à sua condição de sujeito secundário ou derivado do Direito Internacional, na medida em que, diante da ausência de tratado internacional que reconheça a imunidade de jurisdição, determinada OI não gozará de tal direito perante o Poder Judiciário brasileiro. Aberto / Como

2022-07-06 03:25:10 Aberto / Como

2022-07-06 03:22:58 As próximas questões tratarão de DIREITO INTERNACIONAL. O tema é IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO E IMUNIDADE DE EXECUÇÃO (item 21 do Edital CACD). Aberto / Como

2022-07-06 03:18:05 Aberto / Como

2022-07-06 03:17:09 Para os alunos que fazem parte do meu Grupo de Estudo individualizado no Hotmart, envio, agora, a programação das Rodadas de Julho de 2002 de Direito Interno e de Direito Internacional: Aberto / Como

2022-07-06 03:15:20 Art. 37, Constituição Federal de 1988. (...)

VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; Aberto / Como

2022-07-06 03:14:13 A afirmativa está CERTA. Os princípios são normas jurídicas que são aplicados por meio de um juízo de ponderação, o que exige, por parte do intérprete ou hermeneuta da norma jurídica, a combinação, se necessário, de vários princípios para que se possa apresentar uma solução jurídica satisfatória para o caso concreto analisado. No que respeita à atuação da Administração Pública, todos os princípios explícitos e todos os princípios implícitos devem ser aplicados de modo combinado, sendo vedada a exclusão de um princípio para se garantir a aplicação exclusivamente de outro princípio. Deve-se, portanto, construir a chamada CONCORDÂNCIA PRÁTICA entre os princípios. O exemplo da greve no serviço público é paradigmático para entender a aplicação combinada dos princípios por parte da Administração Pública, uma vez que é necessário, ao mesmo tempo, assegurar o direito de greve aos servidores públicos (art. 37, VII, CF/88) sem, no entanto, inviabilizar a observância do princípio da continuidade do serviço público, do princípio da eficiência e do princípio da supremacia do interesse público. Aberto / Como

2022-07-05 00:41:45 Aberto / Como