A afirmativa está ERRADA. As organizações internacionais ou or | Direito CACD

A afirmativa está ERRADA. As organizações internacionais ou organismos internacionais (OIs) podem ou não ter imunidade de jurisdição perante o Poder Judiciário brasileiro. Segundo decidiu o STF, apenas se houver tratado internacional incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro reconhecendo expressamente a imunidade de jurisdição em prol das OIs é que esse sujeito internacional gozará de imunidade de jurisdição. Esse entendimento permite, portanto, extrair 02 conclusões relevantes: (i) a imunidade de jurisdição das OIs tem fonte convencional, uma vez que se exige tratado internacional sobre o tema; (ii) a imunidade de jurisdição das OIs não é inerente à sua condição de sujeito secundário ou derivado do Direito Internacional, na medida em que, diante da ausência de tratado internacional que reconheça a imunidade de jurisdição, determinada OI não gozará de tal direito perante o Poder Judiciário brasileiro.