“Tema de repercussão geral n°947 - Imunidade de jurisdição dos | Direito CACD

“Tema de repercussão geral n°947 - Imunidade de jurisdição dos organismos internacionais garantida por tratado firmado pelo Brasil.
Tese fixada: O organismo internacional que tenha garantida a imunidade de jurisdição em tratado firmado pelo Brasil e internalizado na ordem jurídica brasileira não pode ser demandado em juízo, salvo em caso de renúncia expressa a essa imunidade” (STF, RE 1034840 RG, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 05/06/2017).