Direito CACD

2022-07-05 00:38:33 A afirmativa está ERRADA. O erro não está na definição de princípio da autotutela, mas sim na aplicabilidade concreta desse princípio. Por meio do princípio da autotutela, a Administração Pública poderá, de ofício ou mediante provocação, atuar em 02 formas de controle dos atos administrativos: (i) ANULAÇÃO de atos administrativos ILEGAIS; (ii) REVOGAÇÃO de atos administrativos que, embora adequados ao princípio da legalidade, PERDERAM A CONVENIÊNCIA E A OPORTUNIDADE NO ATENDIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO. O erro da assertiva está justamente em afirmar que os atos administrativos ilegais podem ser revogados pela Administração Pública. Se há ilegalidade no ato administrativo, o princípio da autotutela exige a anulação do ato administrativo incompatível com a lei. Aberto / Como

2022-07-02 02:41:15 Aberto / Como

2022-07-02 02:39:31 A assertiva está CERTA! Embora a jurisprudência do STF admita a possibilidade de se estabelecer limite de idade para ingresso em cargos e empregos públicos, é preciso observar 02 requisitos para essa prática: (i) necessidade de às restrições para ingresso em cargos e empregos públicos serem estabelecidos por meio de lei; (ii) exigência de que exista observância de razoabilidade que justifique os requisitos de ingresso. Assim, a mera previsão de limite etário para ingressar nos quadros da Administração Pública apenas em ato administrativo (ex. edital) viola o princípio da legalidade administrativa. Aberto / Como

2022-06-29 19:03:29 Aberto / Como

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2022-06-23 15:52:30 Aberto / Como

2022-06-23 15:48:42 A afirmativa está CERTA. A conciliação é classificada como sendo um meio diplomático de solução de controvérsias internacionais. Trata-se de um meio que apresenta algumas características específicas para sua caracterização: exige a criação de uma comissão de conciliadores, em geral, composta por um número ímpar de integrantes; requer a realização de uma definição preliminar dos pontos relevantes da controvérsia; e, ao final, resulta na elaboração de um parecer não vinculante por parte da comissão de conciliação - o qual poderá ser rejeitado pelos Estados litigantes, sem a necessidade de justificativas. Aberto / Como