Direito CACD

2022-08-02 18:26:38 Art. 165, Constituição Federal de 1988: Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais. Aberto / Como

2022-08-02 18:25:57 A afirmativa está ERRADA! O art. 165, I, II e III, CF/88 prevê que a iniciativa legislativa para propor os projetos de leis orçamentárias (plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual) é privativa ou reservada ao chefe do Poder Executivo. Aberto / Como

2022-08-02 18:23:54 Segue a resposta para esta questão aqui Aberto / Como

2022-08-02 03:01:30 Rodadas de Agosto de 2022: Direito Interno e Direito Internacional para o CACD.

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2022-08-01 19:49:01 Aberto / Como

2022-08-01 19:44:16 As próximas questões tratarão de DIREITO INTERNO. O tema é: Finanças Públicas. Normas orçamentárias (Item 14 do Edital de Direito do CACD) Aberto / Como

2022-08-01 19:42:37 Lei n° 11.440/2006 (Lei do Serviço Exterior Brasileiro):

Art. 2º O Serviço Exterior Brasileiro é composto da Carreira de Diplomata, da Carreira de Oficial de Chancelaria e da Carreira de Assistente de Chancelaria.

Art. 3º Aos servidores da Carreira de Diplomata incumbem atividades de natureza diplomática e consular, em seus aspectos específicos de representação, negociação, informação e proteção de interesses brasileiros no campo internacional.

Art. 4º Aos servidores integrantes da Carreira de Oficial de Chancelaria, de nível superior, incumbem atividades de formulação, implementação e execução dos atos de análise técnica e gestão administrativa necessários ao desenvolvimento da política externa brasileira.

Art. 5º Aos servidores integrantes da Carreira de Assistente de Chancelaria, de nível médio, incumbem tarefas de apoio técnico e administrativo. Aberto / Como

2022-08-01 19:41:37 Art. 12, Constituição Federal de 1988:
(...)

§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:
(...)

V - da carreira diplomática; Aberto / Como