A afirmativa está ERRADA! O art. 165, I, II e III, CF/88 prevê | Direito CACD

A afirmativa está ERRADA! O art. 165, I, II e III, CF/88 prevê que a iniciativa legislativa para propor os projetos de leis orçamentárias (plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual) é privativa ou reservada ao chefe do Poder Executivo.