Professor Alexandre Zamboni

2022-08-01 19:52:01 JURISPRUDÊNCIA

A mera ausência de apreensão da droga não invalida a condenação por tráfico de drogas, quando presentes robustas provas da prática do delito: auto de prisão em flagrante, auto de apreensão e apresentação, relatório fotográfico, relatório policial, laudo pericial do exame realizado nos aparelhos telefônicos e depoimentos colhidos na fase extrajudicial e judicial.

STF. 2ª turma. HC 213.896/MS AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 16/05/2022. Aberto / Como

2022-07-29 19:52:01 JURISPRUDÊNCIA

A apresentação espontânea, por si só, não conduz ao afastamento da custódia preventiva, sobretudo quando presentes motivos que a justifiquem.

STF. 2ª turma. HC 211.284/CE AgR, Rel. Min. André Mendonça, julgado em 16/05/2022. Aberto / Como

2022-07-28 19:38:01 Aberto / Como

2022-07-27 19:51:02 JURISPRUDÊNCIA

A realização da gravação, nas circunstâncias em que levada a efeito - em oitiva formal de assistido seu, oficial e notoriamente registrada em sistema audiovisual pela autoridade administrativa responsável pelo ato - não se confunde com a escuta ambiental indevida e é legalmente permitida, independentemente de prévia autorização da autoridade incumbida da presidência do ato, nos explícitos termos do art. 387, § 6º, do Código de Processo Civil, diploma jurídico de aplicação supletiva aos procedimentos administrativos em geral.

STJ. 5 Turma. HC 662.690/RJ, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, julgado em 17/5/2022. Aberto / Como

2022-07-26 19:38:01 Aberto / Como

2022-07-25 19:51:02 JURISPRUDÊNCIA

A ausência de instauração de inquérito policial para apurar crime que constituiu a falta grave imputada ao paciente – promoção de fuga de pessoa – não invalida o juízo probatório alcançado no processo disciplinar.

STF. 2ª turma. HC 208.848/CE AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 23/05/2022. Aberto / Como

2022-07-22 19:50:23 JURISPRUDÊNCIA

A condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 (porte de droga para uso próprio) não configura reincidência.

STF. 2ª Turma. RHC 178512 AgR/SP, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 22/3/2022 (Info 1048). Aberto / Como

2022-07-21 19:37:01 Aberto / Como

2022-07-20 19:49:02 JURISPRUDÊNCIA

É válida a atuação supletiva e excepcional de delegados de polícia e de policiais a fim de afastar o agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, quando constatado risco atual ou iminente à vida ou à integridade da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, conforme o art. 12-C inserido na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

STF. Plenário. ADI 6138/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 23/3/2022 (Info 1048). Aberto / Como

2022-07-19 16:02:01 Aberto / Como

2022-07-18 19:49:02 JURISPRUDÊNCIA

Ameaçar a vítima na presença de seu filho menor de idade justifica a valoração negativa da culpabilidade do agente.

STJ. 5ª Turma. AREsp 1964508-MS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 29/03/2022 (Info 731). Aberto / Como

2022-07-15 19:48:02 JURISPRUDÊNCIA

É possível a valoração da quantidade e natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos, desde que não tenham sidos considerados na primeira fase do cálculo da pena.

STJ. 3ª Seção. HC 725.534-SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 27/04/2022 (Info 734). Aberto / Como

2022-07-14 16:40:14 Aberto / Como

2022-07-13 19:48:01 JURISPRUDÊNCIA

É inviável o reconhecimento da atenuante de confissão espontânea ao delito de tráfico de drogas, quando o réu, em interrogatório judicial, confessa a destinação da droga apreendida para uso próprio.

STF. 1ª Turma. AgRg no HC 208.434, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 04/04/2022 Aberto / Como

2022-07-12 16:38:01 Aberto / Como

2022-07-11 19:47:01 JURISPRUDÊNCIA

A Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) é aplicável às mulheres trans em situação de violência doméstica.

STJ. 6ª Turma. REsp 1977124/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 5/4/2022 (Info 732). Aberto / Como

2022-07-08 19:46:01 JURISPRUDÊNCIA

A revogação do § 2º do art. 2º da Lei 8.072/90 pela Lei 13.964/2019 não tem o condão de retirar do tráfico de drogas sua caracterização como delito equiparado a hediondo, pois a classificação da narcotraficância como infração penal equiparada a hedionda decorre da previsão constitucional estabelecida no art. 5º, XLIII, da Constituição Federal.

STJ. 3ª Turma. AgRg no HC 729.332/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 19/04/2022. Aberto / Como

2022-07-07 16:38:01 Aberto / Como

2022-07-06 19:46:01 JURISPRUDÊNCIA

O fiel depositário de penhora judicial sobre o faturamento está sujeito às penas previstas no art. 168, § 1º, II, do Código Penal.

STJ. 6ª Turma. AgRg no REsp 1.871.947/PR, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, julgado em 26/04/2022. Aberto / Como

2022-07-05 16:37:01 Aberto / Como

2022-07-04 19:45:17 JURISPRUDÊNCIA

O crime de associação para o tráfico (art. 35 - Lei 11.343/2006), mesmo formal ou de perigo, demanda os elementos "estabilidade" e "permanência" do vínculo associativo, que devem ser demonstrados de forma aceitável (razoável), ainda que não de forma rígida, para que se configure a societas sceleris e não um simples concurso de pessoas, é dizer, uma associação passageira e eventual.

STJ. 6ª Turma. REsp 1.978.266/MS, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), julgado em 3/05/2022. Aberto / Como

2022-07-01 19:44:01 JURISPRUDÊNCIA

Conforme já decidiu o STJ, em determinadas hipóteses, nas quais for ínfima a lesão ao bem jurídico tutelado - como na espécie -, admite-se afastar a aplicação do entendimento sedimentado na Súmula n. 599/STJ, pois a subsidiariedade do direito penal não permite tornar o processo criminal instrumento de repressão moral, de condutas típicas que não produzam efetivo dano.

STJ. 6ª Turma. RHC 153.480/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 24/05/2022. Aberto / Como

2022-06-30 16:36:01 Aberto / Como

2022-06-29 19:43:01 JURISPRUDÊNCIA

A causa de aumento de pena do § 1º do art. 155 do CP, além de se aplicar para os casos de furto simples (caput), pode também incidir nas hipóteses de furto qualificado (§ 4º)?

Para o STJ: NÃO.

A causa de aumento prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º).

STJ. 3ª Seção. REsp 1.890.981-SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 25/05/2022 (Recurso Repetitivo – Tema 1087) (Info 738).

Para o STF: SIM

A causa de aumento do repouso noturno se coaduna com o furto qualificado quando compatível com a situação fática.

STF. 1ª Turma. HC 180966 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 04/05/2020. Aberto / Como

2022-06-28 21:53:42 A antiga lei de abuso de autoridade (nº 4898/65) vigorou por mais de 40 anos.

Contudo, ela foi revogada inteiramente pela Lei 13.869/19.

Assim, o professor Alexandre Zamboni, em parceria com a professora Amanda Barbalho, apresenta um curso que aborda as minúcias desta nova Lei de Abuso de Autoridade.

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2022-06-28 16:36:01 Aberto / Como

2022-06-23 16:35:14 Aberto / Como

2022-06-22 22:02:01 JURISPRUDÊNCIA

Se a lesão corporal praticada resultou em “deformidade permanente” na vítima, incide a qualificadora prevista no art. 129, § 2º, IV, do CP.

A “alteração permanente da personalidade” pode ser considerada como uma “deformidade permanente”?

Não.

Quando o art. 129, § 2º, IV, do CP fala em “deformidade permanente” ele está se referindo a lesões estéticas de grande monta, capazes de causar desconforto a quem a vê ou ao seu portador.

Logo, o art. 129, § 2º, IV, do CP abrange apenas lesões corporais que resultam em danos físicos.

STJ. 6ª Turma. HC 689921-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 08/03/2022 (Info 728). Aberto / Como

2022-06-21 16:35:19 Aberto / Como

2022-06-20 22:01:01 JURISPRUDÊNCIA

O crime de estelionato praticado por meio de saque de cheque fraudado compete ao Juízo do local da agência bancária da vítima.

STJ. 3ª Seção. CC 182977-PR, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 09/03/2022 (Info 728). Aberto / Como