Prof. Zamboni (juris e questões)

2022-12-22 16:38:01 Aberto / Como

2022-12-21 18:31:01 JURISPRUDÊNCIA

De quem é a competência para julgar o crime de estupro praticado contra criança e adolescente no contexto de violência doméstica e familiar?

Após o advento do art. 23 da Lei nº 13.431/2017, nas comarcas em que não houver vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, compete à vara especializada em violência doméstica, onde houver, processar e julgar os casos envolvendo estupro de vulnerável cometido pelo pai (bem como pelo padrasto, companheiro, namorado ou similar) contra a filha (ou criança ou adolescente) no ambiente doméstico ou familiar.

De quem é a competência para julgar o crime de estupro praticado contra criança e adolescente no contexto de violência doméstica e familiar?

1ª opção: juizado ou vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente (caput do art. 23 da Lei nº 13.431/2017);

2ª opção: caso não exista a vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, esse crime será julgado no juizado ou vara especializada em violência doméstica, independentemente de considerações acerca da idade, do sexo da vítima ou da motivação da violência (parágrafo único do art. 23 da Lei nº 13.431/2017);

3ª opção: nas comarcas em que não houver varas especializadas em violência contra crianças e adolescentes ou juizados/varas de violência doméstica, a competência para julgar será da vara criminal comum.

STJ. 3ª Seção. EAREsp 2099532/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 26/10/2022 (Info 755). Aberto / Como

2022-12-20 16:38:01 Aberto / Como

2022-12-19 18:30:49 JURISPRUDÊNCIA

Se o Ministério Público não recorreu contra a sentença condenatória, tendo havido apenas recurso da defesa, qual deverá ser o termo inicial da prescrição da pretensão executiva?

O início do prazo da prescrição executória deve ser o momento em que ocorre o trânsito em julgado para o MP?

Ou o início do prazo deverá ser o instante em que se dá o trânsito em julgado para ambas as partes, ou seja, tanto para a acusação como para a defesa?

O início da contagem do prazo de prescrição somente se dá quando a pretensão executória pode ser exercida.

Se o Estado não pode executar a pena, não se pode dizer que o prazo prescricional já está correndo.

Assim, mesmo que tenha havido trânsito em julgado para a acusação, se o Estado ainda não pode executar a pena (ex: está pendente uma apelação da defesa), não teve ainda início a contagem do prazo para a prescrição executória.

É preciso fazer uma interpretação sistemática do art. 112, I, do CP.

STF. Plenário. AI 794971 AgR, Relator(a) p/ Acórdão: Marco Aurélio, julgado em 19/04/2021.
STJ. 3ª Seção. AgRg no REsp 1.983.259-PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado 26/10/2022 (Info 755). Aberto / Como

2022-12-17 13:01:10 Indicação de filme para o fim de semana Aberto / Como

2022-12-16 18:29:01 JURISPRUDÊNCIA

Caso concreto: o companheiro ameaçou a vítima; o juiz decretou, como medida protetiva de urgência, a proibição de contato e de aproximação com a ofendida; ao final da instrução, o magistrado condenou o réu pelo crime de ameaça a 1 mês de detenção; além disso, na parte final da sentença, o magistrado afirmou: “torno definitiva a medida protetiva deferida em favor da ofendida”.

O STJ afirmou que o juiz desnaturou a natureza e a razão de ser das medidas protetivas que, por serem “de urgência”, tal como o próprio nome diz, equivalem a uma tutela de defesa emergencial, a qual deve perdurar até que cessada a causa que motivou a sua imposição.

Diante disso, o STJ concedeu parcialmente a ordem no habeas corpus para revogar a definitividade da medida protetiva, dizendo que ela tem prazo indeterminado e que o Juízo de
primeiro grau deverá avaliar, a cada 90 dias e mediante a prévia oitiva das partes, a necessidade da manutenção da cautela, aplicando-se, por analogia, o parágrafo único do art. 316 do CPP.

STJ. 6ª Turma. HC 605113-SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 08/11/2022 (Info 756). Aberto / Como

2022-12-15 16:37:01 Aberto / Como

2022-12-14 18:18:34 JURISPRUDÊNCIA

As medidas protetivas de urgência previstas nos incisos I, II e III do art. 22 da Lei Maria da Penha têm natureza de cautelares penais, não cabendo falar em citação do requerido para apresentar contestação, tampouco a possibilidade de decretação da revelia, nos moldes da lei processual civil.

STJ. 5ª Turma. REsp 2009402-GO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Rel. Acd. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 08/11/2022 (Info 756). Aberto / Como

2022-12-13 16:37:01 Aberto / Como

2022-12-10 16:58:36 Aberto / Como