JURISPRUDÊNCIA Se o Ministério Público não recorreu contra a | Prof. Zamboni (juris e questões)

JURISPRUDÊNCIA

Se o Ministério Público não recorreu contra a sentença condenatória, tendo havido apenas recurso da defesa, qual deverá ser o termo inicial da prescrição da pretensão executiva?

O início do prazo da prescrição executória deve ser o momento em que ocorre o trânsito em julgado para o MP?

Ou o início do prazo deverá ser o instante em que se dá o trânsito em julgado para ambas as partes, ou seja, tanto para a acusação como para a defesa?

O início da contagem do prazo de prescrição somente se dá quando a pretensão executória pode ser exercida.

Se o Estado não pode executar a pena, não se pode dizer que o prazo prescricional já está correndo.

Assim, mesmo que tenha havido trânsito em julgado para a acusação, se o Estado ainda não pode executar a pena (ex: está pendente uma apelação da defesa), não teve ainda início a contagem do prazo para a prescrição executória.

É preciso fazer uma interpretação sistemática do art. 112, I, do CP.

STF. Plenário. AI 794971 AgR, Relator(a) p/ Acórdão: Marco Aurélio, julgado em 19/04/2021.
STJ. 3ª Seção. AgRg no REsp 1.983.259-PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado 26/10/2022 (Info 755).