Prof. Zamboni (juris e questões)

2022-11-30 17:09:01 JURISPRUDÊNCIA

De acordo com o STJ, nos crimes de lavagem de dinheiro, a denúncia é apta quando apresentar justa causa duplicada, indicando lastro probatório mínimo em relação ao crime de lavagem de dinheiro e à infração penal antecedente. Aberto / Como

2022-11-29 17:26:01 Aberto / Como

2022-11-29 17:24:01 (CESPE) Pedro, diretor de uma escola estadual, desviou, de forma livre e consciente, em proveito próprio e ao longo de alguns meses, parte dos alimentos da merenda escolar dos alunos. Por temer futura fiscalização, Pedro restituiu, paulatinamente, todos os alimentos desviados. O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Pedro pela prática do crime de peculato. Nessa situação, a reparação do dano precedente à sentença irrecorrível extingue a punibilidade de Pedro, mas, se lhe for posterior, a pena imposta será reduzida à metade. Aberto / Como

2022-11-26 14:05:16 Indicação de filme para o fim de semana Aberto / Como

2022-11-25 17:12:00 JURISPRUDÊNCIA

Caso concreto: a defesa técnica compareceu ao ato de oitiva de testemunha e não alegou nulidade. Tampouco suscitou a suposta nulidade no recurso. Depois do trânsito em julgado, ajuizou revisão criminal invocando a referida nulidade.

A jurisprudência dos Tribunais Superiores não tolera a chamada “nulidade de algibeira” - aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada, como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura.

Tal atitude não encontra ressonância no sistema jurídico vigente, pautado no princípio da boa-fé processual, que exige lealdade de todos os agentes processuais.

STJ. 5ª Turma. AgRg no HC 732642-SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), julgado em 24/05/2022 (Info 741). Aberto / Como

2022-11-24 17:25:25 Aberto / Como

2022-11-24 17:23:01 (CESPE) Um servidor público tenta, por meio de oferecimento de vantagem econômica, afastar uma das empresas licitantes do procedimento licitatório. Nesse caso, a conduta do servidor público configura, em tese, o crime de “afastamento de licitante”, em sua modalidade consumada. Aberto / Como

2022-11-23 17:12:00 JURISPRUDÊNCIA

É possível a extensão do benefício de prisão-albergue domiciliar às sentenciadas gestantes
e mães de menores de até 12 anos, ainda que em regime semiaberto ou fechado, nos termos dos arts.318, V, do CPP e 117, III, da LEP, desde que presentes os requisitos legais.

Conforme art. 318, V, do CPP, a concessão de prisão domiciliar às genitoras de menores deaté 12 anos incompletos não está condicionada à comprovação da imprescindibilidade dos cuidadosmaternos, que é legalmente presumida.

Assim, a defesa não precisa demonstrar que a genitora presa é imprescindível ao cuidado dos filhos menores de 12 anos. Essa indispensabilidade é presumida, tanto que propositalmente o legislador retirou da redação do art. 318, V do CPP, a comprovação de que seria ela imprescindível aos cuidados do menor.

STJ. 5ª Turma. AgRg no HC 731648-SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Rel. Acd. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 07/06/2022 (Info 742). Aberto / Como

2022-11-22 17:23:01 Aberto / Como

2022-11-22 17:22:01 (CESPE) Josefa, diretora administrativa da Secretaria de Estado de Educação, solicitou a quantia de R$ 2.000,00 ao particular André, a pretexto de obter decisão favorável a ele, em procedimento administrativo conduzido por outro servidor na Secretaria de Estado de Administração. Nessa situação, a conduta de Josefa amolda-se, em tese, ao crime de corrupção passiva e incide causa de aumento de pena em razão da função de direção ocupada por Josefa. Aberto / Como