(MPE/RJ) A apreensão e o sequestro de bens, direitos ou valore | Prof. Zamboni (juris e questões)

(MPE/RJ) A apreensão e o sequestro de bens, direitos ou valores suspeitos de serem produtos ou de constituírem proveitos de crimes previstos na Lei Antidrogas não podem ser decretados de ofício pelo Juiz.