JURISPRUDÊNCIA Compete à Justiça Federal processar e julgar o | Prof. Zamboni (juris e questões)

JURISPRUDÊNCIA

Compete à Justiça Federal processar e julgar o conteúdo de falas de suposto cunho homofóbico divulgadas na internet, em perfis abertos da rede social Facebook e na plataforma de compartilhamento de vídeos Youtube, ambos de abrangência internacional.

STJ. 3ª Seção. CC 191970-RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, julgado em 14/12/2022 (Info 761).