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Professor Alexandre Zamboni

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Endereço do canal: @alexandrezamboni
Categorias: Empréstimos, Impostos e Leis
Idioma: Português
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Descrição do canal

MUITO conteúdo de Direito Penal, Direito Processual Penal e Legislação Penal Especial.

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As últimas mensagens 7

2022-10-12 18:12:01 JURISPRUDÊNCIA

O STJ firmou orientação de ser imprescindível, nos termos dos arts. 158 e 167 do CPP, a realização de exame pericial para o reconhecimento das qualificadoras de escalada e arrombamento no caso do delito de furto (art. 155, § 4º, II, do CP), quando os vestígios não tiverem desaparecido e puderem ser constatados pelos peritos.

Contudo, excepcionalmente, pode-se dispensar a prova pericial quando estiverem presentes nos autos elementos aptos a comprovar a escalada de forma inconteste.

No caso concreto, a circunstância qualificadora foi comprovada pela prova oral, inclusive pela confissão do próprio réu, além da existência de laudo papiloscópico que identificou impressões digitais no local apontado pela vítima como sendo o local onde o réu pulou o muro.

STJ. 6ª Turma. AgRg no REsp 1895487-DF, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 26/04/2022 (Info 735).
659 views15:12
Aberto / Como
2022-10-11 18:03:01
(FCC) O acusado que se encontra preso será intimado pessoalmente da sentença condenatória e do acórdão que julga a apelação.
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84%
CERTO
16%
ERRADO
81 voters132 views15:03
Aberto / Como
2022-10-10 18:12:01 JURISPRUDÊNCIA

É possível a valoração da quantidade e natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos, desde que não tenham sidos considerados na primeira fase do cálculo da pena.

STJ. 3ª Seção.HC 725534-SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 27/04/2022 (Info 734).
582 views15:12
Aberto / Como
2022-10-08 15:10:24
Indicação de filme para o fim de semana
239 views12:10
Aberto / Como
2022-10-07 18:11:01 JURISPRUDÊNCIA

Dadas as peculiaridades do caso concreto, admite-se que ao réu primário, condenado à pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, seja fixado o regime inicial aberto, ainda que negativada circunstância judicial.

STJ. 6ª Turma. REsp 1970578-SC, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF1ª Região), julgado em 03/05/2022 (Info 735).
366 views15:11
Aberto / Como
2022-10-06 18:03:02
(FCC) O acusado que se encontra solto, com medidas cautelares em seu desfavor, será intimado pessoalmente da sentença absolutória, não sendo válida a intimação apenas de seu defensor constituído.
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46%
CERTO
54%
ERRADO
216 voters383 views15:03
Aberto / Como
2022-10-05 18:10:11 JURISPRUDÊNCIA

É incabível a causa de aumento do art. 327, § 2º, do CP pelo mero exercício do cargo, sendo necessária a demonstração de uma imposição hierárquica ou de direção.

STJ. Corte Especial. AgRg na APn 970-DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 04/05/2022 (Info 736).
247 views15:10
Aberto / Como
2022-10-04 18:02:01
(FCC) A intimação da decisão que pronuncia o acusado no rito do Tribunal do Júri será feita pessoalmente se estiver preso, podendo ser intimado por edital quando estiver em liberdade e não for localizado.
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81%
CERTO
19%
ERRADO
31 voters71 views15:02
Aberto / Como
2022-10-03 18:09:01 JURISPRUDÊNCIA

A semi-imputabilidade prevista na Lei de Drogas (art. 46 da LD), por si só, não afasta o caráter hediondo do crime de tráfico de drogas.

STJ. 6ª Turma. AgRg no HC 716210-DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/05/2022 (Info 737).
477 views15:09
Aberto / Como
2022-10-01 15:10:17
Indicação de filme para o fim de semana
836 views12:10
Aberto / Como
2022-09-30 18:08:01 JURISPRUDÊNCIA

Não incide a causa de aumento de pena do art. 40, III, da LD se o crime foi praticado nas proximidades de escola fechada em razão da COVID-19.

STJ. 6ª Turma. AgRg no HC 728750-DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 17/05/2022 (Info 738).
1.2K views15:08
Aberto / Como
2022-09-29 18:01:01
(FCC) O acusado citado por hora certa, caso não constitua advogado, terá a resposta à acusação feita por defensor público, suspendendo-se o feito e o prazo prescricional na sequência.
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35%
CERTO
65%
ERRADO
256 voters444 views15:01
Aberto / Como
2022-09-26 18:05:18 JURISPRUDÊNCIA

1. Em razão da novatio legis in mellius engendrada pela Lei nº 13.654/2018, o emprego de arma branca, embora não configure mais causa de aumento do crime de roubo, poderá ser utilizado como fundamento para a majoração da pena-base, quando as circunstâncias do caso concreto assim justificarem.

2. O julgador deve fundamentar o novo apenamento ou justificar a não realização do incremento na basilar, nos termos do que dispõe o art. 387, II e III, do CPP.

3. Não cabe a esta Corte Superior a transposição valorativa da circunstância para a primeira fase da dosimetria ou mesmo compelir que o Tribunal de origem assim o faça, em razão da discricionariedade do julgador ao aplicar a novatio legis in mellius.

STJ. 3ª Seção. REsp 1921190-MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 25/05/2022 (Recurso Repetitivo – Tema 1110) (Info 738).
349 views15:05
Aberto / Como
2022-09-24 15:15:14
Indicação de filme para este fim de semana.

Por onde assistir? Star+
177 views12:15
Aberto / Como
2022-09-23 18:10:00 JURISPRUDÊNCIA

A denúncia anônima acerca da ocorrência de tráfico de drogas acompanhada das diligências para a constatação da veracidade das informações prévias podem caracterizar as fundadas razões para o ingresso dos policiais na residência do investigado.

STJ. 5ª Turma. AgRg nos EDcl no RHC 143066-RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 19/04/2022 (Info 734).
37 views15:10
Aberto / Como
2022-09-22 18:00:50
(FCC) É possível na ação de revisão criminal o pedido de extensão (art. 580, do CPP), exigindo somente que o corréu ou beneficiário esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado.
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59%
CERTO
41%
ERRADO
331 voters758 views15:00
Aberto / Como
2022-09-21 18:09:00 JURISPRUDÊNCIA

Expressões ofensivas, desrespeitosas e pejorativas proferidas pelo magistrado na sessão de julgamento contra a honra do jurisdicionado que está sendo julgado, podem configurar causa de nulidade absoluta, haja vista que ofendem a garantia constitucional da imparcialidade, que deve, como componente do devido processo legal, ser observada em todo e qualquer julgamento em um sistema acusatório.

STJ. 6ª Turma. HC 718525-PR, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), julgado em 26/04/2022 (Info 734).
1.1K views15:09
Aberto / Como
2022-09-16 18:08:00 JURISPRUDÊNCIA

O período ao qual o Decreto Presidencial 9.246/2017 se refere para fins de indulto é aquele corresponde à prisão pena, não se alinhando para o preenchimento do requisito objetivo aquele alusivo ao da detração penal, no qual se está diante de constrição por medida cautelar.

STJ. 6ª Turma.AgRg no AREsp 1887116-GO, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), julgado em 03/05/2022 (Info 736).
2.2K views15:08
Aberto / Como
2022-09-15 17:59:01
(FCC) É incabível a propositura de revisão criminal após o término do cumprimento de sua pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos.
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30%
CERTO
70%
ERRADO
730 voters2.3K views14:59
Aberto / Como
2022-09-14 18:08:00 JURISPRUDÊNCIA

O histórico prisional conturbado do apenado, somado ao crime praticado (uma condição legal do atual art. 83, parágrafo único, do Código Penal), afasta a constatação inequívoca do requisito subjetivo para a concessão do livramento condicional.

STJ. 5ª Turma. HC 734064-SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), julgado em 03/05/2022 (Info 735).
2.2K views15:08
Aberto / Como
2022-09-13 17:58:01
(FCC) Surgindo prova nova, é cabível o ajuizamento de ação revisional contra sentença que homologa a transação penal.
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63%
CERTO
37%
ERRADO
835 voters2.4K views14:58
Aberto / Como
2022-09-12 18:07:00 JURISPRUDÊNCIA

A gravação ambiental em que advogados participam do ato, na presença do inquirido e dos representantes do Ministério Público, inclusive se manifestando oralmente durante a sua realização, ainda que clandestina ou inadvertida, realizada por um dos interlocutores, não configura crime, escuta ambiental, muito menos interceptação telefônica.

STJ. 5ª Turma. HC 662690-RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 17/05/2022 (Info 737).
2.5K views15:07
Aberto / Como
2022-09-10 15:15:12
Indicação de filme para este fim de semana
2.6K views12:15
Aberto / Como
2022-09-09 16:06:00 JURISPRUDÊNCIA

O direito às recusas imotivadas previsto no art. 468 do CPP é garantia do próprio réu, de modo que cada acusado poderá recusar, sem necessidade de motivação, três pessoas sorteadas para compor o Conselho de Sentença.

Não há nulidade no ato de se convocar suplentes a fim de evitar a ocorrência de estouro de urna, possibilidade concretamente extraída do cotejo do número de réus com o número de jurados a serem sorteados.

Na espécie, a Juíza Presidente do Tribunal do Júri sorteou dez suplentes para suprir os ausentes em igual quantidade e, assim, formar a lista de 25 jurados. A conduta da julgadora foi fundamentada na real possibilidade de ocorrer estouro de urna, uma vez que as defesas dos cinco réus informaram que fariam as recusas imotivadas separadamente.

A declaração de nulidade de determinado ato processual requer a demonstração de prejuízo à parte que a alega. Precedentes.

STJ. 6ª Turma. REsp 1.843.481/PE, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, julgado em 7/12/2021.
2.7K views13:06
Aberto / Como
2022-09-07 16:05:00 JURISPRUDÊNCIA

Não é possível a quebra de sigilo de dados informáticos estáticos (registros de geolocalização) nos casos em que haja a possibilidade de violação da intimidade e vida privada de pessoas que não estiverem diretamente relacionadas à investigação criminal.

STJ. 5ª Turma. RMS 68119-RJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), julgado em 15/03/2022 (Info 730).
585 views13:05
Aberto / Como
2022-09-06 15:58:01
(FGV) Em relação aos crimes contra a ordem tributária tipificados nos artigos 1º e 2º da Lei nº 8137/90, é correto afirmar que o contribuinte pode ser punido se ele quiser ou assumir o risco de produzir o resultado da supressão ou de redução do tributo.
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65%
CERTO
35%
ERRADO
86 voters207 views12:58
Aberto / Como
2022-09-05 16:04:00 JURISPRUDÊNCIA

É inválido o reconhecimento pessoal realizado em desacordo com o modelo do art. 226 do CPP, o que implica a impossibilidade de seu uso para lastrear juízo de certeza da autoria do crime, mesmo que de forma suplementar.

STJ. 6ª Turma.HC 712781-RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 15/03/2022 (Info 730).
578 views13:04
Aberto / Como
2022-09-03 15:15:13
Indicação de filme para este fim de semana.

Por onde assistir? Netflix.
97 views12:15
Aberto / Como
2022-09-02 16:03:00 JURISPRUDÊNCIA

Apesar da alteração promovida pela Lei 13.964/2019 no art. 492do CPP, é ilegal a execução provisória da pena como decorrência automática da condenação proferida pelo Tribunal do Júri.

STJ. 5ª Turma. AgRg no HC 714884-SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Rel. Acd. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 15/03/2022 (Info 730).
656 views13:03
Aberto / Como
2022-09-02 02:08:55
Indicação de filme.
578 views23:08
Aberto / Como