Professor Alexandre Zamboni

2022-12-15 16:37:01 Aberto / Como

2022-12-14 18:18:34 JURISPRUDÊNCIA

As medidas protetivas de urgência previstas nos incisos I, II e III do art. 22 da Lei Maria da Penha têm natureza de cautelares penais, não cabendo falar em citação do requerido para apresentar contestação, tampouco a possibilidade de decretação da revelia, nos moldes da lei processual civil.

STJ. 5ª Turma. REsp 2009402-GO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Rel. Acd. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 08/11/2022 (Info 756). Aberto / Como

2022-12-13 16:37:01 Aberto / Como

2022-12-10 16:58:36 Aberto / Como

2022-12-10 13:00:24 Aberto / Como

2022-12-09 17:11:01 JURISPRUDÊNCIA

De acordo com o STJ, embora a tipificação da lavagem de dinheiro dependa da existência de uma infração penal antecedente, é possível a autolavagem - isto é, a imputação simultânea, ao mesmo réu, da infração antecedente e do crime de lavagem -, desde que sejam demonstrados atos diversos e autônomos daquele que compõe a realização da primeira infração penal, circunstância na qual não ocorrerá o fenômeno da consunção. Aberto / Como

2022-12-08 16:36:01 Aberto / Como

2022-12-07 17:11:01 JURISPRUDÊNCIA

De acordo com o STJ, o crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, tipificado no art. 1º da Lei nº 9.613/1998, constitui crime autônomo em relação às infrações penais antecedentes. Aberto / Como

2022-12-06 16:36:01 Aberto / Como

2022-12-05 17:10:13 JURISPRUDÊNCIA

De acordo com o STJ, o tipo penal do art. 1º da Lei nº 9.613/98 é de ação múltipla ou plurinuclear, consumando-se com a prática de qualquer dos verbos mencionados na descrição típica e relacionando-se com qualquer das fases do branqueamento de capitais (ocultação, dissimulação, reintrodução), não exigindo a demonstração da ocorrência de todos os três passos do processo de branqueamento. Aberto / Como

2022-12-03 13:01:22 Indicação de filme para o fim de semana Aberto / Como

2022-12-02 17:10:16 JURISPRUDÊNCIA

De acordo com o STJ, a aptidão da denúncia relativa ao crime de lavagem de dinheiro não exige uma descrição exaustiva e pormenorizada do suposto crime prévio, bastando, com relação às condutas praticadas antes da Lei nº 12.683/2012, a presença de indícios suficientes de que o objeto material da lavagem seja proveniente, direta ou indiretamente, de um daqueles crimes mencionados nos incisos do art. 1º da Lei nº 9.613/98. Aberto / Como

2022-12-01 16:35:24 Aberto / Como

2022-11-30 17:18:25 Para acompanhar o ZAMBOCAST (análises jurídicas em áudio), cliquem aqui

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2022-11-30 17:09:01 JURISPRUDÊNCIA

De acordo com o STJ, nos crimes de lavagem de dinheiro, a denúncia é apta quando apresentar justa causa duplicada, indicando lastro probatório mínimo em relação ao crime de lavagem de dinheiro e à infração penal antecedente. Aberto / Como

2022-11-29 17:26:01 Aberto / Como

2022-11-29 17:24:01 (CESPE) Pedro, diretor de uma escola estadual, desviou, de forma livre e consciente, em proveito próprio e ao longo de alguns meses, parte dos alimentos da merenda escolar dos alunos. Por temer futura fiscalização, Pedro restituiu, paulatinamente, todos os alimentos desviados. O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Pedro pela prática do crime de peculato. Nessa situação, a reparação do dano precedente à sentença irrecorrível extingue a punibilidade de Pedro, mas, se lhe for posterior, a pena imposta será reduzida à metade. Aberto / Como

2022-11-26 14:05:16 Indicação de filme para o fim de semana Aberto / Como

2022-11-25 17:12:00 JURISPRUDÊNCIA

Caso concreto: a defesa técnica compareceu ao ato de oitiva de testemunha e não alegou nulidade. Tampouco suscitou a suposta nulidade no recurso. Depois do trânsito em julgado, ajuizou revisão criminal invocando a referida nulidade.

A jurisprudência dos Tribunais Superiores não tolera a chamada “nulidade de algibeira” - aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada, como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura.

Tal atitude não encontra ressonância no sistema jurídico vigente, pautado no princípio da boa-fé processual, que exige lealdade de todos os agentes processuais.

STJ. 5ª Turma. AgRg no HC 732642-SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), julgado em 24/05/2022 (Info 741). Aberto / Como

2022-11-24 17:25:25 Aberto / Como

2022-11-24 17:23:01 (CESPE) Um servidor público tenta, por meio de oferecimento de vantagem econômica, afastar uma das empresas licitantes do procedimento licitatório. Nesse caso, a conduta do servidor público configura, em tese, o crime de “afastamento de licitante”, em sua modalidade consumada. Aberto / Como

2022-11-23 17:12:00 JURISPRUDÊNCIA

É possível a extensão do benefício de prisão-albergue domiciliar às sentenciadas gestantes
e mães de menores de até 12 anos, ainda que em regime semiaberto ou fechado, nos termos dos arts.318, V, do CPP e 117, III, da LEP, desde que presentes os requisitos legais.

Conforme art. 318, V, do CPP, a concessão de prisão domiciliar às genitoras de menores deaté 12 anos incompletos não está condicionada à comprovação da imprescindibilidade dos cuidadosmaternos, que é legalmente presumida.

Assim, a defesa não precisa demonstrar que a genitora presa é imprescindível ao cuidado dos filhos menores de 12 anos. Essa indispensabilidade é presumida, tanto que propositalmente o legislador retirou da redação do art. 318, V do CPP, a comprovação de que seria ela imprescindível aos cuidados do menor.

STJ. 5ª Turma. AgRg no HC 731648-SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Rel. Acd. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 07/06/2022 (Info 742). Aberto / Como

2022-11-22 17:23:01 Aberto / Como

2022-11-22 17:22:01 (CESPE) Josefa, diretora administrativa da Secretaria de Estado de Educação, solicitou a quantia de R$ 2.000,00 ao particular André, a pretexto de obter decisão favorável a ele, em procedimento administrativo conduzido por outro servidor na Secretaria de Estado de Administração. Nessa situação, a conduta de Josefa amolda-se, em tese, ao crime de corrupção passiva e incide causa de aumento de pena em razão da função de direção ocupada por Josefa. Aberto / Como

2022-11-21 17:11:00 JURISPRUDÊNCIA

No caso concreto, antes da delação premiada, já estavam sendo investigadas, na fase administrativa, ao menos 7 pessoas.

Assim, os pressupostos para que eventualmente pudesse ser caracterizada a organização criminosa estavam, a priori, presentes no caso.

Na denúncia oferecida posteriormente foram acusadas 7 pessoas naturais.

Muito embora não tenham sido acusadas de integrar organização criminosa, tal circunstância não impedia o acordo de delação premiada, nem compromete a validade do material probatório dela oriundo.

A doutrina e a jurisprudência têm admitido que, em outros crimes cometidos em concurso de agentes, seja celebrada colaboração premiada.

STJ. 6ª Turma.HC 582678-RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 14/06/2022 (Info 742). Aberto / Como

2022-11-21 16:31:34 Channel name was changed to «Prof. Zamboni (juris e questões)» Aberto / Como

2022-11-19 14:05:08 Indicação de filme para o fim de semana Aberto / Como

2022-11-18 17:10:00 JURISPRUDÊNCIA

Não há disposição legal que restrinja o prazo das medidas cautelares diversas da prisão, as quais podem perdurar enquanto presentes os requisitos do art. 282 do Código de Processo Penal, devidamente observadas as peculiaridades do caso e do agente.

Caso concreto: ainda na fase de inquérito policial, foram decretadas duas medidas cautelares: a proibição de se ausentar do País e a apreensão do passaporte. Essas medidas cautelares já duram mais de 5 anos. Vale ressaltar que a ré já foi condenada, mas interpôs recurso.

Embora a ré esteja cumprindo as referidas medidas cautelares há tempo considerável, não é possível se reconhecer a existência de retardo abusivo e injustificado, de forma a caracterizar desproporcional excesso de prazo no cumprimento da medida.

STJ. 5ª Turma. AgRg no HC 737657-PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 14/06/2022 (Info 741). Aberto / Como

2022-11-17 17:22:02 Aberto / Como

2022-11-17 17:20:05 (CESPE) Um servidor público determinou a instauração de procedimento fiscalizatório com base no teor de uma correspondência fechada, pertencente ao fiscalizado, cujo conteúdo foi indevidamente devassado por terceiro, e esse fato era previamente conhecido pelo servidor. Nesse caso, o servidor público praticou, em tese, um dos crimes de abuso de autoridade. Aberto / Como