Direito CACD

2022-05-31 23:40:37 A afirmativa está ERRADA. O art. 37, § 6°, CF/88 consagra a TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO em matéria de responsabilidade civil do Estado e das empresas concessionárias de serviço público. De acordo com essa teoria, a prestação de serviços públicos é presumida como sendo matéria arriscada, por isso, o Estado e as empresas concessionárias de serviço público respondem OBJETIVAMENTE pelos danos causados por seus agentes perante terceiros. Como se trata de responsabilidade na modalidade objetiva, o dever de indenizar do Estado ou das empresas concessionárias de serviço público NÃO DEPENDE da existência de culpa ou dolo do agente causador do dano. Basta que se verifique 03 elementos constitutivos da responsabilidade objetiva: (i) ato ou fato administrativo (prestação de serviços públicos); (ii) dano ou prejuízo (que pode ser dano material e/ou moral); e (iii) nexo de causalidade (uma ligação de causa e efeito entre o serviço público prestado e o dano sofrido pela vítima). Logo, a responsabilização das pessoas jurídicas de direito público NÃO depende da comprovação de elementos subjetivos (dolo ou culpa) ou da ilegalidade (atuação desconforme à lei) por parte do agente público envolvido no serviço público em que se verificou a ocorrência de um dano ou prejuízo a terceiro. Aberto / Como

2022-05-31 01:15:53 Aberto / Como

2022-05-31 01:00:48 Então, a partir de hoje, até 08/06/22, eu vou alternar as questões das Rodadas Introdutórias de Direito Interno e de Direito Internacional. Aberto / Como

2022-05-31 01:00:08 DIREITO INTERNACIONAL:

Rodada Introdutória – Dia 28/05/2022: Fontes do DIP. Tratados internacionais. Costume Internacional. Princípios Gerais. Jurisprudência e Doutrina. Atos Unilaterais. Atos de Organizações Internacionais. Analogia e Equidade. Normas imperativas (jus cogens). Obrigações erga omnes. Soft Law. Acordos executivos. Conflito entre fontes. Incorporação de fontes extraconvencionais ao Direito brasileiro (Item 23 do Edital CACD 2022).

Rodada 01 – DIA 15/06/2022: Solução pacífica de controvérsias. Prática diplomática brasileira. Bons ofícios. Mediação. Investigação ou inquérito. Conciliação. Meios jurisdicionais. Arbitragem. Meios judiciais. Corte Internacional de Justiça. Outros tribunais internacionais (Item 24 do Edital de Direito do CACD 2022).

Rodada 02 – DIA 29/06/2022: Jurisdição. Relações diplomáticas e consulares. Imunidades. Responsabilidade internacional do Estado. Proteção diplomática (Item 21 do Edital de Direito do CACD 2022). Aberto / Como

2022-05-31 00:59:41 DIREITO INTERNO:

Rodada Introdutória – Dia 26/05/2022: Responsabilidade Civil do Estado (Item 11 do Edital de Direito do CACD 2022).

Rodada 01 – Dia 08/06/2022: Organização e competências dos poderes no Direito Brasileiro (Item 06 do Edital de Direito do CACD 2022).

Rodada 02 – Dia 22/06/2022: Administração Pública no Brasil. Princípios constitucionais da administração pública e dos servidores públicos. Estrutura da Administração Pública Federal. Atos administrativos. Processo e procedimento administrativo (Item 09 do Edital de Direito do CACD 2022). Aberto / Como

2022-05-31 00:58:32 Agora, nossa programação de rodadas para o mês de junho de 2022: Aberto / Como

2022-05-31 00:58:00 Direito Interno apenas: https://hotmart.com/pt-br/marketplace/produtos/direito-interno/G69526600M

Direito Internacional apenas: https://hotmart.com/pt-br/marketplace/produtos/direito-internacional-baba1/N69527773R

Direito Interno + Direito Internacional: https://hotmart.com/pt-br/marketplace/produtos/direito-interno-direito-internacional/A69525476K Aberto / Como

2022-05-31 00:57:44 Aberto / Como

2022-05-31 00:56:02 Oi, gente! Uma novidade aqui, sobre as questões do nosso Quiz: Aberto / Como