Direito CACD

2022-05-28 23:44:34 Artigo 96, Carta da ONU:
1. A Assembleia Geral ou o Conselho de Segurança poderá solicitar parecer consultivo da Corte Internacional de Justiça, sobre qualquer questão de ordem jurídica.
2. Outros órgãos das Nações Unidas e entidades especializadas, que forem em qualquer época devidamente autorizados pela Assembleia Geral, poderão também solicitar pareceres consultivos da Corte sobre questões jurídicas surgidas dentro da esfera de suas atividades. Aberto / Como

2022-05-28 23:43:41 Artigo 93, Carta da ONU:
1. Todos os Membros das Nações Unidas são ipso facto partes do Estatuto da Corte Internacional de Justiça.
2. Um Estado que não for Membro das Nações Unidas poderá tornar-se parte no Estatuto da Corte Internacional de Justiça, em condições que serão determinadas, em cada caso, pela Assembléia Geral, mediante recomendação do Conselho de Segurança. Aberto / Como

2022-05-28 23:42:41 CUIDADO : O caso Bernadotte não foi um litígio levado pela Assembleia Geral da ONU para ser julgado pela CIJ. Isso porque o art. 93 da Carta da ONU prevê expressamente que apenas ESTADOS SOBERANOS (sejam eles Estados-membros e Estados não-membros da ONU) podem submeter seus litígios à competência contenciosa ou litigiosa da CIJ, o que resultará, ao final, em uma sentença. O caso Bernadotte refere-se a um PARECER CONSULTIVO que foi expedido pela CIJ, no ano de 1949, pois o art. 96 da Carta da ONU estabelece que os órgãos da ONU podem apenas formular pedidos de consulta à Corte Internacional de Justiça. Aberto / Como

2022-05-28 23:39:26 Artigo 34, Protocolo de Ouro Preto de 1994: O Mercosul terá personalidade jurídica de Direito Internacional. Aberto / Como

2022-05-28 23:38:49 A afirmativa está CERTA. A Carta da ONU NÃO prevê expressamente que as Nações Unidas seria titular de personalidade jurídica internacional própria. A personalidade internacional da ONU foi reconhecida pela Corte Internacional de Justiça, em 1949, por meio de um PARECER CONSULTIVO solicitado pela Assembleia Geral da ONU, referente ao denominado caso Bernadotte. Esse caso é considerado um marco no Direito Internacional porque sedimentou o entendimento de que as organizações internacionais são titulares de personalidade jurídica própria, a qual não se confunde com a personalidade jurídica dos Estados soberanos que figuram como seus membros. Por fim, vale registrar que o art. 34 do Protocolo de Ouro Preto de 1994 prevê expressamente que o Mercosul possui personalidade jurídica de Direito Internacional Aberto / Como

2022-05-28 23:33:13 Segue a resposta desta questão aqui Aberto / Como

2022-05-28 23:19:20 A afirmativa está ERRADA. A CF/88, quanto ao conteúdo, é classificada como sendo uma Constituição FORMAL, pois traz, em seu texto, 02 tipos de normas constitucionais:
(i) normas materialmente constitucionais: são as normas que tratam de temas típicos do Direito Constitucional, como é o caso da organização do Estado (ex. princípio da separação dos poderes) e da limitação do poder estatal (ex. direitos e garantias fundamentais);
(ii) normas formalmente constitucionais: são as normas que foram inseridas na CF/88 apenas para terem hierarquia destacada no ordenamento jurídico, mas que não versam sobre os temas típicos do Direito Constitucional. Por isso, essas normas formalmente constitucionais poderiam perfeitamente ser previstas na legislação infraconstitucional, mas o poder constituinte originário decidiu inseri-las na Constituição (ex. art. 242, CF/88, que prevê que o Colégio Pedro II, localizado no Rio de Janeiro, será mantido na órbita federal).
Por fim, cabe registrar que a Constituição material quanto ao conteúdo é aquela que prevê somente normas materialmente constitucionais, como é o caso da Constituição dos EUA de 1787. Aberto / Como

2022-05-28 23:12:35 Segue a resposta desta questão aqui Aberto / Como