Direito CACD

2022-06-08 00:35:26 Aberto / Como

2022-06-08 00:32:10 A afirmativa está ERRADA. Hoje, por força do disposto no art. 37, § 6°, CF/88, o tema responsabilidade civil do Estado é apurado com base na teoria do risco administrativo (e não com fundamento na teoria civilista). A teoria do risco administrativo determina que a responsabilidade civil do Estado e das empresas concessionárias de serviço público é OBJETIVA, ou seja, não depende da prova de culpa ou dolo do agente causador do dano. Historicamente, existem 03 etapas bem delimitadas sobre a evolução da responsabilidade civil do Poder Público, a saber:

Fase 01 – Período da irresponsabilidade do Estado: foi verificada durante a Idade Média, em que o Estado se confundia com os monarcas absolutistas;

Fase 02 – Período da responsabilidade subjetiva do Estado (teoria civilista): esse período corresponde ao período imediatamente posterior à Revolução Francesa até o final do século XIX, em que se tentou aplicar a teoria da responsabilidade civil subjetiva para responsabilizar o Poder Público, sendo que essa é teoria aplicável para promover a responsabilidade civil das empresas privadas que atuam na exploração de atividade econômica;

Fase 03 – Período da responsabilidade objetiva do Estado (teoria do risco administrativo): aplicável desde o final do século XIX e consagrada no art. 37, § 6°, CF/88. Aberto / Como

2022-06-08 00:23:47 Segue a resposta desta questão aqui Aberto / Como

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2022-06-06 18:01:30 Aberto / Como

2022-06-06 17:59:23 A afirmativa está CERTA. Conforme decidiu o STF no julgamento da ADI 1480, o processo de incorporação de tratados internacionais no ordenamento jurídico brasileiro exige a observância de 04 etapas bem delimitadas, são elas:
ETAPA 01: NEGOCIAÇÃO E ASSINATURA – nesta etapa, cabe ao Presidente da República atuar por força do art. 84, VIII, CF/88;
ETAPA 02: REFERENDO, APROVAÇÃO OU DECISÃO DEFINITIVA DO CONGRESSO NACIONAL – o Presidente da República deve enviar ao Congresso Nacional o tratado assinado para que o texto seja apreciado e submetido à votação. Caso o Congresso Nacional vote e aprove o tratado, expedirá um decreto legislativo (art. 49, I, CF/88);
ETAPA 03: RATIFICAÇÃO INTERNACIONAL – nesta fase, o Presidente da República expressa o consentimento definitivo do país em se tornar parte do tratado internacional;
ETAPA 04: PROMULGAÇÃO INTERNA – após a ratificação internacional, o tratado necessita de ser incorporado ao ordenamento jurídico, o que requer um decreto presidencial.
Tendo em vista que compete ao Presidente da República enviar o tratado internacional assinado para que o mesmos seja apreciado e votado pelo Congresso Nacional, entende-se que a mensagem presidencial responsável por provocar a atuação do Poder Legislativo corresponde a um projeto de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, na medida em que provoca a atuação do Poder Legislativo para que possa atender a competência prevista no art. 49, I, CF/88, ou seja, apreciar e votar (decidir definitivamente) sobre o tratado internacional. Aberto / Como

2022-06-03 03:12:16 Aberto / Como