2022-01-19 23:35:46
QUESTÃO 253 - COMENTÁRIOS
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LETRA “A”: incorreta.
De acordo com o inciso XII do art. 5° da CF, “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas,
salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”.
A autoridade policial não pode determinar a quebra de sigilo da correspondência.
LETRA “B”: correta.
É o que dispõe o art. 5º, inciso XIV, da CF: “é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional“.
LETRA “C”: incorreta.
A afirmativa vai contra o disposto no inciso LXVII do art. 5° da CF, que dispõe: “não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel”.
É importante mencionar que a prisão do depositário infiel é considerada ilegal pelo STF, uma vez que o Brasil é signatário da Convenção Americana sobre os Direitos Humanos (o chamado Pacto de São José da Costa Rica).
LETRA “D”: incorreta.
“No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular,
assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano” (CF, art. 5°, inciso XXV).
LETRA “E”: incorreta.
A criação de associações e a de cooperativas
independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento (CF, art. 5°, inciso XVIII).
GABARITO: letra “B”.
510 viewsProf. Igor Susano (Revisão Constitucional), 20:35
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