2022-02-03 01:24:53
QUESTÃO 289 - COMENTÁRIOS
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LETRA “A”: incorreta.
A CF não proíbe que Governadores de Estado e DF e Prefeitos editem Medidas Provisórias. Conforme o STF (ADI 2.391) e a doutrina majoritária, é possível a edição de Medidas Provisórias por Governador de Estado e do DF e por Prefeito, desde que elas estejam previstas na Constituição Estadual (ou Lei Orgânica do DF) e na Lei Orgânica Municipal, respectivamente.
LETRA “B”: correta.
É justamente isso. O Poder Legislativo Federal é exercido pelo Congresso Nacional, que é composto pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados.
LETRA “C”: incorreta.
Os cargos de oficiais das Forças Armadas e o cargo de Ministro de Estado da Defesa são privativos de brasileiro nato. Os demais cargos de Ministro de Estado podem ser ocupados por brasileiro naturalizado (art. 12, § 3º, incisos VI e VII, da CF).
LETRA “D”: incorreta.
O cargo do Poder Executivo que exige a idade mais baixa é o de Prefeito (e Vice-Prefeito), que é de 21 anos. Os cargos de Governador e Vice-Governador exigem a idade mínima de 30 anos, ao passo que os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República têm como exigência a idade mínima de 35 anos (art. 14, § 3º, inciso VI, alíneas “a”, “b” e “c”).
LETRA “E”: incorreta.
O Superior Tribunal de Justiça Desportiva não integra o Poder Judiciário (art. 92,
caput, da CF). Trata-se de um órgão administrativo.
GABARITO: letra “B”.
695 viewsIgor Susano, 22:24
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