2023-03-24 22:10:01
QUESTÃO 539 - COMENTÁRIOS
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A legitimidade das associações está disposta no art. 5º, inciso XXI, da CF:
CF, art. 5º, XXI - as entidades associativas,
quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
Por outro lado, a legitimidade dos sindicatos tem previsão no art. 8º, inciso III, da CF:
CF, art. 8°, III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;
As associações, para a atuação em juízo na defesa dos direitos de seus associados, necessitam da autorização expressa deles. Os sindicatos, pelo contrário, não precisam de autorização para a atuação na defesa dos direitos supraindividuais da categoria.
Isso ocorre porque as associações atuam como representantes processuais dos seus associados, ao passo que sindicatos atuam como substitutos processuais da categoria que representam.
O julgado abaixo traz uma explicação bastante simples e direta sobre cada um:
Substituição processual não se confunde com a representação processual. Este é fenômeno relacionado à capacidade de estar em juízo. O representante processual atua em nome alheio na defesa de interesse alheio, não sendo considerado parte do processo, mas mero sujeito que dá à parte capacidade para que esteja em juízo. Já na substituição processual, o substituto atua em nome próprio na defesa de interesse do substituído.
[STF - AI: 743615 DF, Relator: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 18/08/2010, Data de Publicação: DJe-163 DIVULG 01/09/2010 PUBLIC 02/09/2010]
Entretanto, a diferença mais relevante entre as duas é esta: a representação processual é hipótese na qual o representante processual precisa da autorização expressa do representado; já a substituição processual é uma legitimação extraordinária na qual a autorização é conferida pelo ordenamento jurídico, e não pelo substituído.
A autorização conferida pelo ordenamento jurídico aos sindicatos é justamente a norma prevista no art. 8°, inciso III, da CF. É ela que dá a qualidade de substituto processual ao sindicato, na
defesa dos interesses da categoria.
O trecho “interesses da categoria” foi destacado porque a atuação do sindicato, na qualidade de substituto processual, abrange toda a categoria, e não apenas os seus associados:
O sindicato, como substituto processual, tem legitimidade para defender judicialmente interesses coletivos de toda a categoria, e não apenas de seus filiados, sendo dispensável a juntada da relação nominal dos filiados e de autorização expressa.
[AgRg no REsp 1195607/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 10/04/2012]
O enunciado afirma: “as associações e os sindicatos possuem legitimidade para propor a ação em defesa de seus filiados, na qualidade de substitutos processuais, independentemente de autorização expressa ou de procuração individual por eles fornecida”.
Em relação aos sindicatos, a alternativa está correta. Porém, conforme mencionado, as associações não possuem a qualidade de substituto processual, e sim de representante processual.
Além disso, as associações necessitam da autorização expressa e específica de seus associados para que possa atuar em juízo na defesa dos direitos deles. É o que entende o STF:
A autorização estatutária genérica conferida a associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados, sendo indispensável que a declaração expressa exigida no inciso XXI do art. 5º da CF (“as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente”) seja manifestada por ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade.
[STF. Plenário. RE 573232/SC, rel. orig. Min. Ricardo Lewandowski, red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, julgado em 14/5/2014]
Portanto:
• Os sindicatos atuam como substitutos processuais e não precisam de autorização para a atuação na defesa dos interesses de toda a categoria; e
494 viewsProf. Igor Susano (Revisão Constitucional), edited 19:10
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