Simplificando Direito Penal

2022-10-07 14:38:20 Bom diaaaaa, criminalistas Aberto / Como

2022-10-04 02:55:11 Jurisprudência em Teses do STJ:

EDIÇÃO N. 131: COMPILADO: LEI DE DROGAS

6) A conduta de porte de substância entorpecente para consumo próprio, prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, foi apenas despenalizada pela nova Lei de Drogas, mas não descriminalizada, não havendo, portanto, abolitio criminis.
9) A conduta prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 admite tanto a transação penal quanto a suspensão condicional do processo.

OBS: no Polícia na Veia, em que comento 635 questões comentadas, há um caderno de questões só da LEGISLAÇÃO PENAL EXTRAVAGANTE, com muitas questões sobre a lei de drogas comentadas!

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2022-10-04 02:53:51 Aberto / Como

2022-10-04 02:06:42 O crime de estupro é plurissubsistente, o que significa que os atos executórios podem ser identificados separadamente e, por isso, a tentativa é admitida. Aberto / Como

2022-10-04 02:05:45 Aberto / Como

2022-10-04 02:05:06 MAIS DE 450 MAPAS MENTAIS P/ CARREIRAS POLICIAIS! Melhor método de estudo e revisão para fixar os conteúdos estudados! Clica aqui pra saber mais! Aberto / Como

2022-10-04 02:04:44 MAIS DE 450 MAPAS MENTAIS P/ CARREIRAS POLICIAIS!

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2022-10-04 02:02:08 ESCOLA POSITIVISTA

- Afasta a concepção de que o crime decorre do livre arbítrio. Assim, o infrator ou apresenta uma patologia hereditária própria (determinismo biológico) ou se sujeita a processos causais alheios (determinismo social), de modo que sua responsabilidade penal é determinada pela responsabilidade social;
- Cesare Lombroso, Enrico Ferri e Raffaele Garofalo foram os principais estudiosos; [obs.: Cesare Lombroso foi o expoente do determinismo biológico. Enrico Ferri é considerado, por seu turno, o mentor da sociologia criminal e o maior nome da Escola Positivista. Aberto / Como

2022-10-04 01:59:54 Aberto / Como

2022-09-16 16:51:07 Art. 2º É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, compreendendo, mas não se limitando a:

I - servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas;
II - membros do Poder Legislativo;
III - membros do Poder Executivo;
IV - membros do Poder Judiciário;
V - membros do Ministério Público;
VI - membros dos tribunais ou conselhos de contas.

Parágrafo único. Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou entidade abrangidos pelo caput deste artigo. Aberto / Como