“Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar (...)”. O artigo 28 da Lei antidrogas (Lei nº 11.343/2006):
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66%
é considerado como crime.
19%
por não possuir pena de prisão, deve ser considerado como contravenção.
6%
pela natureza de crime, não admite transação penal.
8%
permite a aplicação de pena de tratamento médico compulsório.
