Simplificando Direito Penal

2022-08-11 18:15:31 Aberto / Como

2022-08-09 21:21:46 AÇÃO DE PREVENÇÃO PENAL
É ação ajuizada em face do inimputável do art. 26, caput, CP, objetivando a aplicação de uma medida de segurança. Aberto / Como

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2022-08-09 00:42:21 CPP, art. 48: “A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará
pela sua indivisibilidade.” Aberto / Como

2022-08-09 00:41:40 Aberto / Como

2022-08-09 00:20:59 CPP, art. 42: “O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.”
CPP, art. 576: “O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.

Trata-se do princípio da indisponibilidade. Aberto / Como

2022-08-09 00:19:46 Boa noite, gente! Desejo uma ótima semana a todos! Aberto / Como

2022-08-06 00:01:58 Crime progressivo: é aquele em que o agente, para atingir o seu objetivo, precisa praticar um crime menos grave que é o caminho para a prática de outro. Cuida-se de condutas necessárias para a prática do crime desejado.

Progressão criminosa: é aquele em que há modificação do elemento subjetivo do agente, que passa pela realização de dois ou mais tipos penais, ocorrendo a absorção pelo crime-fim. Aberto / Como

2022-08-02 16:53:11 A companheira, em união estável homoafetiva reconhecida, goza do mesmo status de cônjuge para o processo penal, possuindo legitimidade para ajuizar a ação penal privada.

STJ. Corte Especial. APn 912-RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 07/08/2019 (Info 654). Aberto / Como

2022-08-01 16:02:03 A semi-imputabilidade, por si só, não afasta o tráfico de drogas e o seu caráter hediondo, tal como a forma privilegiada.


STJ. 6ª Turma. AgRg no HC 716.210-DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/05/2022 (Info 737). Aberto / Como