Simplificando Direito Penal

2022-08-20 00:38:26 Extinção da punibilidade
Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:
I - pela morte do agente;
II - pela anistia, graça ou indulto;
III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;
IV - pela prescrição, decadência ou perempção;
V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;
VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;
IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei. Aberto / Como

2022-08-20 00:35:07 Aberto / Como

2022-08-18 17:19:56 A gravação ambiental em que advogados participam do ato, na presença do inquirido e dos representantes do Ministério Público, inclusive se manifestando oralmente durante a sua realização, ainda que clandestina ou inadvertida, realizada por um dos interlocutores, não configura crime, escuta ambiental, muito menos interceptação telefônica.

STJ. 5ª Turma. HC 662.690-RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 17/05/2022 (Info 737). Aberto / Como

2022-08-16 02:23:53 Art. 215-A. Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro
Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o ato não constitui crime mais grave.

Crime de importunação sexual. Aberto / Como

2022-08-16 02:21:37 Aberto / Como

2022-08-16 02:21:27 Aberto / Como

2022-08-14 16:38:06 FELIZ DIA DOS PAIS!

Presentinho que liberei somente HOJE. Você que é concurseiro policial e quer estudar pelo meu ebook
POLÍCIA NA VEIA, com 635 questões comentadas por mim, o dia é hoje!

TEM CUPOM DE 20%! Aplique o cupom "DIADOSPAIS" e comece seus estudos ainda hoje.

Vamos com tudo, concurseiro policial:
https://hotm.art/policianaveiatelegram Aberto / Como

2022-08-11 23:01:24 Aberto / Como

2022-08-11 18:19:05 312- § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano.
§ 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta. Aberto / Como

2022-08-11 18:15:42 Aberto / Como