Homero Medeiros _Professor ⚖️

2021-11-11 19:17:53



Link da gravação da palestra acima Aberto / Como

2021-11-10 14:54:31 Link de inscrição http://intranet.defensoria.ms.gov.br/curso/subsystems/page/principal/home.jsf?diev=195 Aberto / Como

2021-11-10 14:53:47 Aberto / Como

2021-11-07 16:04:31 https://www.instagram.com/p/CV-U-TMhsAX/?utm_medium=share_sheet Aberto / Como

2021-11-07 16:03:48 https://www.instagram.com/p/CV-U-TMhsAX/?utm_medium=share_sheet Aberto / Como

2021-11-04 03:46:16 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO ANTES DO PRAZO DE APELAÇÃO

REGRA GERAL: não cabe o cumprimento provisório de sentença antes de expirado o prazo do recurso de apelação.

EXCEÇÃO: nas hipóteses legais em que a apelação não tem efeito suspensivo, é possível o cumprimento provisório antes do prazo recursal expirar, ou seja, logo que publicada a sentença é possível pedir seu cumprimento.

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO APÓS A INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO

REGRA: não é cabível o cumprimento provisório quando o recurso estiver
dotado de efeito suspensivo automático (art. 1.012, caput, CPC) ou quando ele receber efeito suspensivo por decisão do relator (§4º do mesmo artigo).
.
EXCEÇÃO: é cabível o cumprimento provisório da sentença nas situações
que enunciei acima de a apelação não ter efeito suspensivo automático, derivado da lei.

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2021-11-03 19:36:34 Aberto / Como

2021-11-03 19:36:00 https://www.instagram.com/p/CV0Ca-lrqG0/?utm_medium=copy_link

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