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2023-01-17 02:26:00 Aberto / Como

2023-01-15 13:56:47 Entenda o que são os RECURSOS REPETITIVOS - Principal instrumento processual utilizado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ para a formação de precedentes qualificados. Desde 2008, os recursos especiais podem ter caráter repetitivo. Isso ocorre quando há múltiplos recursos com fundamento na mesma questão legal. Nesse caso, o STJ pode determinar a suspensão dos processos que tratem da mesma matéria, até que julgue um recurso representativo da controvérsia. Quando essa decisão é tomada, os demais tribunais devem aplicar o mesmo entendimento do STJ para os recursos pendentes. Se a decisão contestada no recurso coincide com o STJ, o recurso não tem seguimento. Mas se o tribunal não concorda com a orientação firmada pelo STJ no recurso repetitivo, o tribunal local tem que julgar novamente o caso. Como a decisão do STJ não é vinculante, se o tribunal local insistir em interpretar a lei de forma divergente, o recurso especial terá continuidade e pode chegar ao STJ. (Fonte: STJ). Aberto / Como

2023-01-15 13:56:02 COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPTU

Tema 122 • Questão submetida a julgamento:
Questão referente à possibilidade de responsabilização do promitente vendedor e/ou do promitente comprador pelo pagamento do IPTU na execução fiscal, diante da existência de negócio jurídico que visa à transmissão da propriedade (contrato de compromisso de compra e venda).

TESE FIRMADA:

1. Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU;

2. Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.

Fonte: STJ.

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2023-01-15 13:55:49 Aberto / Como

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2023-01-08 10:27:22 https://s.migalhas.com.br/S/4FD7BA Aberto / Como

2023-01-08 10:27:20 Aberto / Como

2023-01-04 06:10:14 Casal não tem direito de saber sexo do embrião após fertilização in vitro, diz TJSP Aberto / Como