COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E A RESPONSABILIDADE PELO PAGAME | DIREITO CIVIL BRASILEIRO ®
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPTU
Tema 122 • Questão submetida a julgamento: Questão referente à possibilidade de responsabilização do promitente vendedor e/ou do promitente comprador pelo pagamento do IPTU na execução fiscal, diante da existência de negócio jurídico que visa à transmissão da propriedade (contrato de compromisso de compra e venda).
TESE FIRMADA:
1. Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU;
2. Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.
Fonte: STJ.
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