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Endereço do canal: @direitocivilbrasileiro
Categorias: Empréstimos, Impostos e Leis
Idioma: Português
Assinantes: 18.06K
Descrição do canal

Canal do Professor 𝗥𝗼𝗱𝗿𝗶𝗴𝗼 𝗧𝗼𝘀𝗰𝗮𝗻𝗼 𝗱𝗲 𝗕𝗿𝗶𝘁𝗼 sobre DIREITO CIVIL e outros temas de direito privado.

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2023-01-19 04:27:17
Adultério ocorrido sem humilhação pública e vexatória não configura dano moral, diz juiz
407 viewsRODRIGO TOSCANO DE BRITO, 01:27
Aberto / Como
2023-01-19 04:27:13
467 viewsRODRIGO TOSCANO DE BRITO, 01:27
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2023-01-18 04:19:20 https://www.migalhas.com.br/coluna/migalhas-de-direito-privado-estrangeiro/380100/soft-law-e-direito-privado-estrangeiro-fontes-uteis-aos-juristas
133 viewsRODRIGO TOSCANO DE BRITO, 01:19
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2023-01-18 04:19:16
135 viewsRODRIGO TOSCANO DE BRITO, 01:19
Aberto / Como
2023-01-17 02:26:42 TEMA:
Retificação de registro civil. Inclusão do patronímico para fazer homenagem à avó materna. Impossibilidade.

DESTAQUE:
A simples pretensão de homenagear um ascendente não constitui fundamento bastante para configurar a excepcionalidade que propicia a modificação do registro.

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR:
O propósito recursal consiste em definir se é possível a retificação do registro público para inclusão do sobrenome da avó materna.
No tocante à retificação do registro público, importante destacar que o nome é um dos direitos expressamente previstos no Código Civil como um sinal exterior da personalidade (art. 16 do CC), sendo responsável por individualizar seu portador no âmbito das relações civis e, em razão disso, deve ser registrado civilmente como um modo de garantir a proteção estatal sobre ele.
Assim, o direito ao nome está ligado a seu aspecto público dado pelo registro de pessoas naturais, segundo o qual o Estado determina limites para os nomes e seus elementos constitutivos, tal como a obrigatoriedade de conter ao menos um prenome e um nome (sobrenome).
Por conseguinte, a legislação de regência consagra o princípio da imutabilidade do nome, de maneira que o prenome e nome são, em regra, imutáveis, a fim de garantir a segurança jurídica e a estabilidade das relações jurídicas, pois, do contrário, a individualização e a certeza sobre quem se fala seriam temerárias.
Contudo, esta Corte vem evoluindo sua interpretação sobre o tema a fim de se adequar à nova realidade social e de tentar acompanhar a velocidade de transformação das relações jurídicas, passando a entender que o tema está inserido no âmbito da autonomia privada, apesar de não perder seu aspecto público, haja vista que somente será admissível a retificação quando não se verificar riscos a terceiros e à segurança jurídica.
Nessa toada, "conquanto a modificação do nome civil seja qualificada como excepcional e as hipóteses em que se admite a alteração sejam restritivas, esta Corte tem reiteradamente flexibilizado essas regras, interpretando-as de modo histórico-evolutivo para que se amoldem a atual realidade social em que o tema se encontra mais no âmbito da autonomia privada, permitindo-se a modificação se não houver risco à segurança jurídica e a terceiros" (REsp 1.873.918/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/3/2021, DJe 4/3/2021).
Desse modo, destaca-se que o nome de família tem como escopo identificar a qual família pertence a pessoa, isto é, faz com que a pessoa sinta-se pertencente a determinada família, como membro integrante dela.
Contudo, não se pode descurar do fato de que o sobrenome não tem a função de estreitar vínculos afetivos com os membros da família, pois sua função primordial é revelar a estirpe familiar no meio social e reduzir as possibilidades de homonímia, haja vista que, nos termos do art. 54 da Lei de Registros Públicos, o registro de nascimento contém os nomes dos pais e dos avós. Esse entendimento foi adotado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.731.091/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 14/12/2021, DJe 17/02/2022.
Em face dessas considerações, nota-se que o recorrente não logrou êxito em comprovar a existência de justo motivo para se viabilizar a inclusão pretendida, sobretudo porque a simples homenagem à sua avó não constitui fundamento bastante para configurar a excepcionalidade que propicia a modificação do registro, já que não há na lei a previsão de que sentimentos íntimos sejam suficientes para alterar a qualidade imutável do nome, não sendo essa a função exercida pelo sobrenome.

Fonte: STJ.
300 viewsRODRIGO TOSCANO DE BRITO, 23:26
Aberto / Como
2023-01-17 02:26:00
309 viewsRODRIGO TOSCANO DE BRITO, 23:26
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2023-01-15 13:56:47 Entenda o que são os RECURSOS REPETITIVOS - Principal instrumento processual utilizado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ para a formação de precedentes qualificados. Desde 2008, os recursos especiais podem ter caráter repetitivo. Isso ocorre quando há múltiplos recursos com fundamento na mesma questão legal. Nesse caso, o STJ pode determinar a suspensão dos processos que tratem da mesma matéria, até que julgue um recurso representativo da controvérsia. Quando essa decisão é tomada, os demais tribunais devem aplicar o mesmo entendimento do STJ para os recursos pendentes. Se a decisão contestada no recurso coincide com o STJ, o recurso não tem seguimento. Mas se o tribunal não concorda com a orientação firmada pelo STJ no recurso repetitivo, o tribunal local tem que julgar novamente o caso. Como a decisão do STJ não é vinculante, se o tribunal local insistir em interpretar a lei de forma divergente, o recurso especial terá continuidade e pode chegar ao STJ. (Fonte: STJ).
478 viewsRODRIGO TOSCANO DE BRITO, 10:56
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2023-01-15 13:56:02 COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPTU

Tema 122 • Questão submetida a julgamento:
Questão referente à possibilidade de responsabilização do promitente vendedor e/ou do promitente comprador pelo pagamento do IPTU na execução fiscal, diante da existência de negócio jurídico que visa à transmissão da propriedade (contrato de compromisso de compra e venda).

TESE FIRMADA:

1. Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU;

2. Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.

Fonte: STJ.

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#direitocivilbrasileiro #direitocivil #compromissodecompraevenda #promessadecompraevenda #iptu
490 viewsRODRIGO TOSCANO DE BRITO, 10:56
Aberto / Como
2023-01-15 13:55:49
466 viewsRODRIGO TOSCANO DE BRITO, 10:55
Aberto / Como
2023-01-14 13:53:57 Clique neste link acima e saiba tudo sobre o evento.
164 viewsRODRIGO TOSCANO DE BRITO, 10:53
Aberto / Como