Professor Henrique Mouta - Aplicação da TGP e do Processo Civil

2023-05-19 15:31:48 Aberto / Como

2023-05-19 13:18:20 Aberto / Como

2023-05-18 23:39:58 Aberto / Como

2023-05-18 21:21:00 #InformativoDeJurisprudência

Informativo de Jurisprudência edição n. 773 - 09/05/2023

É ilícita a conduta da operadora de plano de saúde que nega a inscrição de recém-nascido no plano de saúde de titularidade de avô, sendo a genitora dependente/beneficiária desse plano. (REsp 2.049.636-SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 25/4/2023, DJe 28/4/2023)

Declinada a competência do feito para a Justiça estadual, não cabe à Polícia Federal prosseguir nas investigações. (HC 772.142-PE, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 23/3/2023, DJe 3/4/2023)

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2023-05-18 14:40:51 Aberto / Como

2023-05-17 19:14:27 Aberto / Como

2023-05-17 19:01:43 #PesquisaPronta

NOVOS TEMAS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Ações propostas contra a União. Critério de escolha do foro competente

“Com efeito, esta Corte tinha jurisprudência pacificada no sentido de que, no âmbito de ação mandamental, a competência seria absoluta e fixada em razão da qualificação da autoridade apontada como coatora e de sua sede funcional. [...] Não obstante, tendo em vista o entendimento do STF, o STJ reviu seu posicionamento anterior e, visando facilitar o acesso ao Poder Judiciário, estabeleceu que as causas contra a União poderão, de acordo com a opção do autor, ser ajuizadas nos juízos indicados no art. 109, § 2º, da Constituição Federal.” AgInt nos EDcl no CC n. 185.608/DF

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2023-05-17 13:54:37 Aberto / Como

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2023-05-16 17:28:00 Aberto / Como