🦉Passo Estratégico

2023-04-19 18:32:23 Clique nos pontinhos para visualizar o gabarito e o comentário da questão

O processamento e julgamento, originariamente, dos habeas corpus, quando juiz federal for a autoridade coatora, cabe ao Tribunal Regional Federal ao qual a autoridade coativa estiver vinculada.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
(...)
g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro;
(...)
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
(...)
b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal;
(...)
Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais:
I - processar e julgar, originariamente:
(...)
d) os habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal;
(...)
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
(...)
III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional;
(...)
VIII - os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais;

Gabarito: Errado. Aberto / Como

2023-04-19 18:29:23 *Área: Tribunais
*Incidência CESPE: 21,43%
*Incidência FCC: 17,39%
*Incidência FGV: 17,78%
*Incidência VUNESP: 11,61%

Enunciado:

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição Federal, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, os habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal. Aberto / Como

2023-04-18 18:32:22 Clique nos pontinhos para visualizar o gabarito e o comentário da questão

A questão está correta, pois, conforme o art. 10, inciso I, da Lei nº 8.429/92, abaixo transcrito, Flávia praticou ato de improbidade administrativa que importa em prejuízo ao erário.

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei; Aberto / Como

2023-04-18 18:29:22 *Área: Fiscal
*Incidência CESPE: 7,00%
*Incidência FCC: 4,80%
*Incidência FGV: 9,38%
*Incidência VUNESP: 6,03%

Enunciado:

Flávia, servidora pública, deixou o portão do estacionamento aberto para que Flávio, seu vizinho, roubasse o carro da prefeitura. Neste caso, Flávia praticou ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário. Aberto / Como

2023-04-18 15:00:35 Concurso: Carreira Tribunal
TJ BA: O Tribunal de Justiça da Bahia publicou novo edital com 277 vagas imediatas, para os cargos de analista e técnico de Judiciário. Os salários iniciais ofertados podem chegar até R$ 6.111,82, além de benefícios e gratificações que acrescentam ainda mais o valor. Os candidatos devem realizar as inscrições no período de 11 de abril a 10 de maio de 2023, no site da banca organizadora, FCC, ao custo de R$ 80,00 a R$ 120,00.
https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/concurso-tj-ba/

TJ MG: O concurso do Tribunal de Justiça de Minas Gerais está com banca definida! A MS concursos é a empresa organizadora do novo edital. Com as principais informações da seleção já divulgadas, o edital pode sair a qualquer momento. As vagas serão para Oficial Judiciário, de nível médio.
https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/concurso-tjmg/

DPE MG: A Defensoria Pública de Minas Gerais definiu a banca organizadora para o seu novo edital destinado ao quadro de servidores! A Fundep organizará o edital destinado ao provimento de 315 vagas de Técnico e Analista da Defensoria, de níveis médio e superior de escolaridade.
https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/concurso-dpe-mg-servidor/

MP MS: Um novo concurso MP MS para o cargo de Técnico I do MP, de nível médio de escolaridade está com a comissão responsável por acompanhar os trâmites do certame formada. A comissão ficará responsável pela escolha da banca organizadora da seleção. E depois da escolha da banca, a publicação do edital deve ocorrer em breve.
https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/concurso-mp-ms/

Concursos: Carreira Saúde
SES DF Agente: Após reunião realizada na última quinta-feira, 13 de abril, o Sindicato dos Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde e Agentes Comunitários do Distrito Federal (SINDIVACS/DF) anunciou que o edital para Agente (AVAS e ACS), do concurso SES DF, será retomado até 20 de abril.
https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/concurso-ses-df/

Concurso: Carreira Administrativa
Concursos Federais: O ano de 2023 está bombando para quem sonha em ingressar na carreira pública! Isso porque, além dos inúmeros editais já abertos, novos concursos federais devem ser anunciados ainda nesta semana. A informação foi confirmada pela ministra de Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, através de postagem feita em suas redes sociais, nesta segunda (10). Além disso, a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, também veio a público para confirmar tal informação. Os prováveis editais que devem ser autorizados são para o IBGE, IPEA e Receita Federal.
https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/novos-concursos-federais-serao-anunciados/ Aberto / Como

2023-04-17 18:49:36 Clique nos pontinhos para visualizar o gabarito e o comentário da questão

O caput do artigo 41, da CF/88, expõe exatamente o que afirma a assertiva: a estabilidade se dará após "três anos de efetivo exercício", razão pela qual entende-se que a entrada em exercício será o marco inicial de contagem e a data da posse ou da nomeação não influenciará na aquisição da estabilidade.

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Gabarito: Certo. Aberto / Como

2023-04-17 18:35:44 Área: Policial
*Incidência CESPE: 7,48%
*Incidência VUNESP: 12,44%
*Incidência AOCP: 25,00%

Enunciado:

A data da nomeação ou da posse do servidor é irrelevante para contagem do prazo de aquisição de estabilidade, uma vez que o termo inicial de contagem se dá com a entrada em exercício. Aberto / Como

2023-04-15 19:32:35 A dica foi apresentada pelo prof. Vinicius Nascimento, Auditor do TCE-AM e analista do Passo Estratégico.

O Vinicius também contribuiu para a elaboração do nosso famoso e-book de revisões (baixe em https://bit.ly/revisoeseficientes2022).

O perfil dele no Instagram é o @profviniciusnascimento (clique aqui para acessar o perfil).

Grande abraço! Aberto / Como

2023-04-15 19:31:17 Olá, pessoal! Professor Túlio Lages na área, coordenador do Passo Estratégico e auditor do TCU.

Hoje nossa dica em áudio é sobre o seguinte assunto:

“Como efetuar uma boa execução de prova?”

Escute o áudio Aberto / Como

2023-04-15 18:32:19 Clique nos pontinhos para visualizar o gabarito e o comentário da questão

A questão está correta, pois, para a categoria de ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito, a Lei 8.429/92 traz um rol de condutas meramente exemplificativo, de modo que se o agente auferiu vantagem patrimonial indevida, direta ou indireta, em razão da condição de agente público, terá praticado ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito, conforme caput do art. 9º da Lei 8.429/92.

Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente Aberto / Como