🦉Passo Estratégico

2023-05-25 18:32:03 Clique nos pontinhos para visualizar o gabarito e o comentário da questão

A questão está errada, pois, conforme o art. 2º da Lei 8.429/92, também se enquadra no conceito de agente público aquele que exerce, ainda que sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no art. 1° da lei 8.429/92.

Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (...)
§ 5º Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
§ 6º Estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais, previstos no § 5º deste artigo.
§ 7º Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos. (...)
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei. Aberto / Como

2023-05-25 18:29:01 Área: Tribunais
*Incidência CESPE: 16,23%
*Incidência FCC: 6,21%
*Incidência FGV: 9,91%
*Incidência VUNESP: 3,03%

Enunciado:

Reputa-se agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente, e desde que com remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades das entidades públicas às quais se aplicam a lei em epígrafe. Aberto / Como

2023-05-25 17:50:22 Concurso: Carreira de Saúde
SES DF: Foram publicados os novos editais do concurso da Secretaria de Saúde do Distrito Federal! São ofertadas 5.202 vagas de nível médio e superior. Os salários variam de R$1.698,46 a R$ 1.735,00.
Técnico em Enfermagem 200 + 1.000 CR
Técnico em Gestão e Assistência Pública à Saúde: 50 + 1.700 CR
Analista em Gestão e Assistência Pública à Saúde: 300 + 1952 CR
As inscrições podem ser realizadas entre os dias 1º a 20 de junho (Analista e Técnico – Instituto Consulpam) e 6 de julho a 8 de agosto (Enfermagem – FUNATEC). As provas são previstas em 3 e 17 de setembro.
https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/concurso-ses-df/

Concurso: Carreira Policial
PM SP: Foi publicado o novo edital do concurso PM SP com 200 vagas para o cargo de Oficial. A exigência é de nível médio, com inicial de R$ 3.815,03. Os interessados devem realizar as inscrições no período de até dia 22 de junho, no site da banca Fundação Vunesp. As provas são previstas em 20 de agosto.
https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/concurso-pm-sp/

PM e Bombeiros PR: O governador do Paraná, Carlos Ratinho, assinou a autorização para realização dos próximos concursos PM e CBM PR. Serão ofertadas 360 vagas para Soldado, com exigência de nível médio, sendo 230 destinadas à Polícia Militar e 130 para o Corpo de Bombeiros. O salário inicial da carreira é de R$ 5.401,58.
https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/concursos-pm-e-cbm-pr-autorizacao-360-vagas/

Concurso: Carreira Fiscal
SEFAZ DF: A Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal está preparando um novo pedido de concurso para provimento de 250 vagas. De acordo com informações obtidas, deste total de oportunidades que serão solicitadas, 50 devem ser destinadas para Tecnologia da Informação, enquanto as demais para Auditores Fiscais.
A expectativa é de realizar o certame no ano que vem, isso porque, a Sefaz depende que seja incluída uma verba na Lei Orçamentária Anual de 2024 que permita a realização do concurso. O último concurso da Sefaz DF ofertou 120 vagas. Destas, 40 foram para provimento imediato e 80 destinadas à formação de cadastro reserva.
https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/concurso-sefaz-df-auditor/ Aberto / Como

2023-05-24 18:32:09 Clique nos pontinhos para visualizar o gabarito e o comentário da questão

O regime de previdência complementar realmente deverá ser instituído pelos entes federados, sendo esta uma das novidades criadas pela Reforma da Previdência, uma vez que anteriormente a instituição era meramente facultativa.

A assertiva está incorreta ao afirmar que a previdência complementar possui limite máximo.

Na verdade, foi o RPPS quem sofreu essa limitação ao valor dos benefícios do RGPS, e não a previdência complementar, uma vez que esta se tornou de instituição obrigatória justamente para permitir que o servidor possa complementar sua aposentadoria e receba, já aposentado, algo próximo do que recebia em sua última remuneração como ativo.

Art. 40, § 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto no § 16.

Gabarito: Errado. Aberto / Como

2023-05-24 18:29:09 *Área: Tribunais de Contas
*Incidência CESPE: 5,88%
*Incidência FCC: 6,80%
*Incidência VUNESP: 12,44%

Enunciado:

O regime de previdência complementar para servidores ocupantes de cargo efetivo deverá ser instituído pelos entes federados e possuí como limite máximo o valor dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Aberto / Como

2023-05-23 18:32:09 Clique nos pontinhos para visualizar o gabarito e o comentário da questão

A assertiva está de acordo com o art. 18, inciso II, da Lei nº 9.784/1999:

Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:
I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;
II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;
III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

Gabarito: Certo. Aberto / Como

2023-05-23 18:29:09 Área: Policial
*Incidência CESPE: 6,14%
*Incidência VUNESP: 2,54%
*Incidência AOCP: 6,50%

Enunciado:

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante. Aberto / Como

2023-05-23 17:50:20 Concurso: Carreira de Tribunal
STM: O Superior Tribunal Militar estuda a realização de um novo concurso público destinado ao quadro de servidores. Segundo informações do próprio Órgão, a previsão é de que sejam ofertadas 240 vagas para as carreiras de técnico e analista, com edital em 2024. O número de vagas já foi aprovado na CCJ e deverá ser votado no Senado antes de ser sancionado pela presidência da república.
https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/concurso-stm/

TJM SP: O novo concurso do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo definiu a Fundação Vunesp como banca organizadora! De acordo com informações da assessoria de comunicação do tribunal, serão ofertadas 11 vagas imediatas, além da formação de cadastro reserva.
As oportunidades serão distribuídas entre os cargos de Escrevente Técnico Judiciário (10), Analista de Sistemas Judiciário (1), Técnico em Comunicação e Processamento de Dados Judiciário (CR) e Contador Judiciário (CR).
https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/concurso-tjm-sp/

Concurso: Carreira de Prefeitura
Prefeitura de Rio Branco: dois novos editais da Prefeitura de Rio Branco, localizada no Acre, foram publicados. Conforme os documentos, um refere-se ao quadro geral municipal e outro para o RBPREV (Instituto de Previdência do Município de Rio Branco). Os dois, no total, oferecem 45 vagas imediatas, além de 23 oportunidades em cadastro de reserva. Já os salários iniciais variam entre R$ 1,7 mil e R$ 18,8 mil, dependendo da função desejada.
Os interessados em participar da seleção devem realizar as inscrições até o dia 19 de junho, no site da banca organizadora, IBADE. Segundo o secretário municipal de Gestão Administrativa, Jonathan Santiago, a decisão para a escolha dos cargos efetivos foi pelo critério de defasagem de alguns serviços que o concurso vem suprir para garantir o melhor atendimento à população.
https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/concurso-rio-branco-ac/

Concurso: Carreira Administrativa
IBGE: Foi publicada a autorização para o Processo Seletivo Simplificado com 8.141 vagas para temporários. De acordo com o documento, os profissionais contratados através desta seleção irão desenvolver atividades relacionadas ao Censo Demográfico 2022 e à coleta de pesquisas do IBGE. Os contratos dos trabalhadores terão validade de um ano com possibilidade de prorrogação.
Os salários ainda serão definidos pelo IBGE, que tem até seis meses para publicação do edital de abertura do concurso. As vagas para agentes censitários de mapeamento (148) e codificadores (120) são relacionadas a rotinas pós-Censo, segundo o IBGE. Os dados do mapeamento da população brasileira serão coletados até 28 de maio e os primeiros resultados têm divulgação prevista para 28 de junho de 2023.
https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/concurso-ibge/ Aberto / Como

2023-05-22 18:32:08 Clique nos pontinhos para visualizar o gabarito e o comentário da questão

De acordo com o art. 48, inciso II, da CF/88, dispor sobre plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado é uma competência do Congresso Nacional que exige a sanção do Presidente da República. Já resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional é uma competência exclusiva do Congresso Nacional, conforme o art. 49, inciso I, da CF/88.

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
(...)
II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;
(...)
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

Gabarito: Certo. Aberto / Como

2023-05-22 18:29:08 *Área: Fiscal
*Incidência CESPE: 3,66%
*Incidência FCC: 3,88%
*Incidência FGV: 5,17%
*Incidência VUNESP: 2,07%

Enunciado:

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado, não sendo exigida a participação do Chefe do Poder Executivo Federal para que aquela Casa resolva definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. Aberto / Como