🦉Passo Estratégico

2023-05-16 18:32:01 Clique nos pontinhos para visualizar o gabarito e o comentário da questão

A questão está errada, pois trata, na verdade, de atos de improbidade administrativa que causam lesão ao erário, conforme art. 10, incisos XVII da Lei 8.429/92:

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: (...)

XVII - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidade privada mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; Aberto / Como

2023-05-16 18:29:01 Área: Tribunais
*Incidência CESPE: 16,23%
*Incidência FCC: 6,21%
*Incidência FGV: 9,91%
*Incidência VUNESP: 3,03%

Enunciado:

Permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidade privada mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública: Aberto / Como

2023-05-15 18:32:03 Clique nos pontinhos para visualizar o gabarito e o comentário da questão

De acordo com o art. 5º da Lei nº 7.347/85, tanto o Ministério Público, quanto a Defensoria Pública têm legitimidade para propor a ação civil pública (principal e cautelar):

I - o Ministério Público;
II - a Defensoria Pública;
III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;
V - a associação que, concomitantemente;
a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;
b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Gabarito: Certo. Aberto / Como

2023-05-15 18:29:03 *Área: Tribunais de Contas
*Incidência CESPE: 7,35%
*Incidência FCC: 4,10%
*Incidência VUNESP: 7,25%

Enunciado:

Tanto o Ministério Público e quanto a Defensoria Pública possuem legitimidade para propor Ação Civil Pública. Aberto / Como

2023-05-13 18:32:01 Clique nos pontinhos para visualizar o gabarito e o comentário da questão

A questão está correta. Conforme o art. 40, § 1º, I, da CF/1988, a saber:

Art. 40, § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:
I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo; Aberto / Como

2023-05-13 18:29:01 Área: Policial
*Incidência CESPE: 5,26%
*Incidência VUNESP: 4,44%
*Incidência AOCP: 7,10%

Enunciado:

O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação. Aberto / Como

2023-05-06 18:32:05 Clique nos pontinhos para visualizar o gabarito e o comentário da questão

A questão está errada. Na descentralização territorial, aquela em que a União cria territórios federais, ocorre a transferência de competências genéricas, para exercer a totalidade ou a maior parte dos encargos públicos de interesse da coletividade – funções que normalmente são exercidas pelos Municípios, como distribuição de água, luz, gás, poder de polícia, proteção à saúde, educação. Aberto / Como

2023-05-06 18:29:05 Área: Tribunais
*Incidência CESPE: 8,41%
*Incidência FCC: 7,41%
*Incidência FGV: 6,47%
*Incidência VUNESP: 11,11%

Enunciado:

A exemplo da descentralização por outorga e da descentralização por delegação, na descentralização territorial ocorre a transferência de competências específicas. Aberto / Como

2023-05-05 18:32:04 Clique nos pontinhos para visualizar o gabarito e o comentário da questão

O art. 163 da CF/88 dispõe sobre normas do capítulo de finanças públicas que estão sujeitas a disposição via lei complementar:

Art. 163. Lei complementar disporá sobre:
I — finanças públicas;
II — dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público;
III — concessão de garantias pelas entidades públicas;
IV — emissão e resgate de títulos da dívida pública;
V — fiscalização financeira da administração pública direta e indireta;
VI — operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
VII — compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional.
VIII - sustentabilidade da dívida, especificando:
a) indicadores de sua apuração;
b) níveis de compatibilidade dos resultados fiscais com a trajetória da dívida;
c) trajetória de convergência do montante da dívida com os limites definidos em legislação;
d) medidas de ajuste, suspensões e vedações;
e) planejamento de alienação de ativos com vistas à redução do montante da dívida. Parágrafo único. A lei complementar de que trata o inciso VIII do caput deste artigo pode autorizar a aplicação das vedações previstas no art. 167-A desta Constituição.

Considerando que o enunciado solicitou o instrumento legal apto à dispor sobre a concessão de garantias por entidades públicas, emissão de resgate de títulos da dívida ativa e a fiscalização financeira da administração pública direta e indireta, e que todos esses tópicos foram fixados no art. 163 da CF/88, todos se sujeitam a reserva de lei complementar.

Gabarito: Errado. Aberto / Como

2023-05-05 18:29:05 *Área: Tribunais de Contas
*Incidência CESPE: 2,94%
*Incidência FCC: 5,50%
*Incidência VUNESP: 4,15%

Enunciado:

A Constituição Federal indicou expressamente os diplomas legais que devem disciplinar algumas matérias. No caso do capítulo de finanças públicas, essas matérias sobre concessão de garantias por entidades públicas; emissão de resgate de títulos da dívida ativa; e a fiscalização financeira da administração pública direta e indireta, devem ser disciplinadas, respectivamente, por lei complementar, resolução do senado federal e lei complementar. Aberto / Como