*Área: Tribunais de Contas *Incidência CESPE: 7,35% *Incidência FCC: 4,10% *Incidência VUNESP: 7,25% Enunciado: Tanto o Ministério Público e quanto a Defensoria Pública possuem legitimidade para propor Ação Civil Pública. 944 views15:29
