Professor Alexandre Zamboni

2022-06-28 21:53:42 A antiga lei de abuso de autoridade (nº 4898/65) vigorou por mais de 40 anos.

Contudo, ela foi revogada inteiramente pela Lei 13.869/19.

Assim, o professor Alexandre Zamboni, em parceria com a professora Amanda Barbalho, apresenta um curso que aborda as minúcias desta nova Lei de Abuso de Autoridade.

Se você é Estudante de Direito, Bacharel, Advogado ou necessita conhecer melhor desta lei para fins de provas de concursos ou para prática jurídica, este curso é pra você!

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2022-06-28 16:36:01 Aberto / Como

2022-06-23 16:35:14 Aberto / Como

2022-06-22 22:02:01 JURISPRUDÊNCIA

Se a lesão corporal praticada resultou em “deformidade permanente” na vítima, incide a qualificadora prevista no art. 129, § 2º, IV, do CP.

A “alteração permanente da personalidade” pode ser considerada como uma “deformidade permanente”?

Não.

Quando o art. 129, § 2º, IV, do CP fala em “deformidade permanente” ele está se referindo a lesões estéticas de grande monta, capazes de causar desconforto a quem a vê ou ao seu portador.

Logo, o art. 129, § 2º, IV, do CP abrange apenas lesões corporais que resultam em danos físicos.

STJ. 6ª Turma. HC 689921-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 08/03/2022 (Info 728). Aberto / Como

2022-06-21 16:35:19 Aberto / Como

2022-06-20 22:01:01 JURISPRUDÊNCIA

O crime de estelionato praticado por meio de saque de cheque fraudado compete ao Juízo do local da agência bancária da vítima.

STJ. 3ª Seção. CC 182977-PR, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 09/03/2022 (Info 728). Aberto / Como

2022-06-17 22:00:45 JURISPRUDÊNCIA

A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes de apropriação indébita previdenciária e de sonegação de contribuição previdenciária será encaminhada ao ministério público depois de proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente.

STF. Plenário. ADI 4980/DF, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 10/3/2022 (Info 1047). Aberto / Como

2022-06-16 16:34:03 Aberto / Como

2022-06-15 21:59:01 JURISPRUDÊNCIA

O art. 241-E do ECA prevê o seguinte:

Art. 241-E. Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais.

Esse art. 241-E, ao falar em “cena de sexo explícito ou pornográfica” não restringe tal conceito apenas às imagens em que a genitália de crianças e adolescentes esteja desnuda.

STJ. 6ª Turma. REsp 1899266/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 15/03/2022 (Info 729). Aberto / Como

2022-06-14 16:32:01 Aberto / Como