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Empréstimos, Impostos e Leis
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MUITO conteúdo de Direito Penal, Direito Processual Penal e Legislação Penal Especial.
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As últimas mensagens 29
2022-05-30 22:35:16
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2022-05-25 00:02:01
110 voters200 views21:02
2022-05-23 23:53:01
JURISPRUDÊNCIAOs indícios de autoria antecedem as medidas invasivas, não se admitindo em um Estado Democrático de Direito que primeiro sejam violadas as garantias constitucionais para só então, em um segundo momento, e eventualmente, se justificar a medida anterior, sob pena de se legitimar verdadeira fishing expedition.
STJ. 5ª Turma. AgRg no RMS 62.562-MT, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Rel. Acd. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, julgado em 07/12/2021.
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2022-05-23 20:39:29
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2022-05-23 18:32:25
Quero compartilhar alguns momentos bem especiais com vocês. Para vê-los, clica AQUI
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2022-05-21 02:07:06
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2022-05-20 23:51:01
JURISPRUDÊNCIAQuando a acusação não produzir todas as provas possíveis e essenciais para a elucidação dos fatos, capazes de, em tese, levar à absolvição do réu ou confirmar a narrativa acusatória caso produzidas, a condenação será inviável, não podendo o magistrado condenar com fundamento nas provas remanescentes.
STJ. 5ª Turma. AREsp 1.940.381-AL, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 14/12/2021.
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2022-05-20 17:38:53
Afinal, qual é o melhor critério a ser adotado na escolha da matéria para a prova de 2ª fase da OAB? Clica AQUI e ouça minha opinião.
367 views14:38
2022-05-20 15:50:32
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2022-05-20 04:31:00
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