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Objetivo: resolver questões objetivas.
Regra: não será compartilhado material de autores sem autorização.
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2022-07-31 05:52:32
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2022-07-31 05:51:21
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2022-07-31 05:51:10
S-A homologação da transação penal prevista no art. 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.
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2022-07-31 05:50:30
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2022-07-31 05:50:14
S-Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico.
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2022-07-31 05:49:38
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Súmulas Vinculantes
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