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As últimas mensagens 12
2022-07-30 03:23:26
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2022-07-30 03:23:14
S-Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), é possível a interposição de apelação (CPP, art. 593, II), contra decisão que tenha determinado medida assecuratória (L 9.613/98, art. 4º, "caput"), a despeito da possibilidade de postulação direta ao juiz constritor objetivando a liberação total ou parcial dos bens, direitos ou valores constritos (L 9.613/98, art. 4º, §§ 2º e 3º).
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2022-07-30 03:22:43
LEI DE LAVAGEM DE CAPITAIS
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2022-07-30 03:22:10
32 voters76 views00:22
2022-07-30 03:19:53
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2022-07-30 03:19:42
S-Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), quando, no cumprimento de sentença estrangeira, se houver de aplicar a lei estrangeira, ter-se-á em vista a disposição desta, devendo considerar as remissões por ela feita a outra lei.
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2022-07-30 03:19:15
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2022-07-30 03:19:02
S-(Ano: 2019 - Banca: MPE-GO - Órgão: MPE-GO - Cargo: Promotor de Justiça Substituto - Anulada - Adaptada)-De acordo com a inteligência extraída da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), o entendimento de que, quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito, não constitui norma formal no Direito Brasileiro, mas um princípio norteador da atuação do magistrado.
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2022-07-30 03:18:33
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2022-07-29 05:22:38
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