Vai que cai! 🤷🏽‍♂️

S-Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público.

S-O crime de fraude à licitação é formal, e sua consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem.

S-A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar não prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.

S-São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar.

Julgue o item acima:

S-Sobrevindo condenação por crime da L 9.613/1998, será determinada a inutilização ou doação dos instrumentos do crime, independentemente do seu valor econômico.

S-De acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), o delito de lavagem de bens, direitos ou valores (“lavagem de dinheiro”), previsto no art. 1º da Lei nº 9.613/98, quando praticado na modalidade de ocultação, tem natureza de crime permanente.

S-A L 9.613/1998 estabelece que, assim como a L 11.343/2006, a possibilidade de utilização da ação controlada e da infiltração de agentes para a apuração do crime.