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Objetivo: resolver questões objetivas.
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As últimas mensagens 13
2022-07-29 05:22:24
S-Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o termo inicial da prescrição é a data do conhecimento do fato pela autoridade da Administração Pública para instaurar o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e não a ciência de qualquer autoridade competente.
42 views02:22
2022-07-29 05:21:53
14 voters45 views02:21
2022-07-29 05:21:42
A-Determinado servidor público federal recebeu pena de demissão em processo administrativo disciplinar contra si instaurado. O servidor interpôs recurso administrativo contra a decisão proferida. Ocorre que, antes mesmo de ser julgado o recurso, a Administração Pública já cessou o pagamento da remuneração do servidor e o afastou das funções.
37 views02:21
2022-07-29 05:20:54
13 voters37 views02:20
2022-07-29 05:20:42
S-De acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), aplica-se igualmente ao Estado o que previsto no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, relativo à responsabilidade civil objetiva por atividade naturalmente perigosa, irrelevante o fato de a conduta ser comissiva ou omissiva.
36 views02:20
2022-07-29 05:19:18
15 voters36 views02:19
2022-07-29 05:18:04
14 voters37 views02:18
2022-07-29 05:17:54
S-De acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), afronta o princípio da Separação dos Poderes a anulação judicial de cláusula de contrato de concessão firmado por Agência Reguladora e prestadora de serviço de telefonia que, em observância aos marcos regulatórios estabelecidos pelo legislador, autoriza a incidência de reajuste de alguns itens tarifários em percentual superior ao do índice inflacionário fixado, quando este não é superado pela média ponderada de todos os itens.
36 views02:17
2022-07-29 05:17:32
DIREITO ADMINISTRATIVO
35 views02:17
2022-07-29 05:16:54
16 voters37 views02:16
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