S-De acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), afronta o pr | Vai que cai! 🤷🏽♂️
S-De acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), afronta o princípio da Separação dos Poderes a anulação judicial de cláusula de contrato de concessão firmado por Agência Reguladora e prestadora de serviço de telefonia que, em observância aos marcos regulatórios estabelecidos pelo legislador, autoriza a incidência de reajuste de alguns itens tarifários em percentual superior ao do índice inflacionário fixado, quando este não é superado pela média ponderada de todos os itens.
